Questões de Concurso: SGA AC

Com relação aos preceitos legais sobre a educação previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, julgue os itens subseqüentes.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser realizado, preferencialmente, na rede regular de ensino.

A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, independentemente de prévia decisão judicial.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

A simples advertência sobre os efeitos das drogas é uma das penas possíveis previstas em relação àquele que trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.

Os dados relativos a identificação, motivo da prisão, nome da autoridade que a determinou e antecedentes penais somente serão comunicados ao Programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional (INFOPEN) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais especiais

Entre as sanções penais previstas na lei, em caso de crime de abuso de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue os itens a seguir.

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O preso provisório, assim como o preso definitivo, não tem assegurados os seus direitos políticos.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.

Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.

A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto.

O conceito de seguridade social foi instituído pela Constituição de 1988, em garantia do direito a saúde, previdência e assistência social, considerada fundamental à estabilidade da sociedade democrática. Sobre esse tema julgue os itens seguintes.

Os Centros de Referência de Assistência Social (CRASS) são equipamentos estatais de base territorial onde se desenvolvem serviços de proteção social especializada de média complexidade, direcionados prioritariamente para os segurados da previdência social.