Questões SES MG de Concursos Públicos com Gabarito

42 Q46437 | Administração Financeira e Orçamentária, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:

a) vedados ate que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.
b) vedados mesmo que as despesas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.
c) permitidos. desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.
d) permitidos. mesmo que a despesa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.

43 Q46431 | Enfermagem, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior

A Portaria n° 1.660, de 22 de julho de 2009, institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária - VIGIPOS, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS. É atribuição dos gestores estaduais, no seu âmbito de atuação e de acordo com os Planos de Ação de Vigilância Sanitária Anuais:

a) cooperar tecnicamente e supervisionar os municípios na execução das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.
b) prover infraestrutura necessária para a execução das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.
c) alimentar o sistema de informação para suporte às ações do sistema de notificação e investigação em vigilância sanitária.
d) Pactuar com o gestor estadual as ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária a serem executadas.

45 Q46432 | Enfermagem, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior

A Lei Orgânica de Saúde inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de Vigilância Sanitária. Entende-se por Vigilância Sanitária, o conjunto de:

a) ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
b) atividade que se destinam à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, bem como à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
c) ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
d) ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

46 Q46439 | Administração Financeira e Orçamentária, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior

O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

a) da Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
b) da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
c) da Administração Direta e Indireta bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.
d) da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

47 Q46429 | Enfermagem, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior

“Portugal criou um dispositivo de coordenação que está em alerta e mobilizará e ativará recursos que sejam adequados a cada situação de infecção pelo vírus do Ébola que venha a ser identificada, anunciou a Direção-Geral da Saúde (DGS). Num comunicado publicado, a DGS garante que ainda não se verificou nenhum caso autóctone de doença por vírus Ébola em Portugal.”

Fonte: Jornal de Noticias - Publicado em 08 ago. 2014 - Disponível em: < http://www.jn.pt/Paginalnicial/ Sociedade/Saude/lnterior.aspx?content_id=4070380>

Com base no texto acima, pode-se afirmar que caso autóctone de uma doença é:

a) caso confirmado ou suspeito de um individuo infectado por um microrganismo próprio da região.
b) caso novo de doença com risco de pandêmia e com maior incidência em populações vulneráveis
c) o caso confirmado que foi detectado no mesmo local onde ocorreu a transmissão.
d) o caso suspeito que foi detectado em local diferente de onde ocorreu a transmissão.

48 Q46410 | Direito Administrativo, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior

No que tange às modalidades de licitação, é correto afirmar que:

a) existe, no pregão eletrônico, o compadecimento físico do interessado à repartição que promove a licitação.
b) o leilão se peculiariza por selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos com certas capacidades personalíssimas para incentivar o desenvolvimento cultural.
c) o convite e a modalidade mais restrita de todas as previstas na lei de licitações, não se admitindo a participação de outras empresas não convidadas.
d) a licitação na modalidade pregão será sempre do tipo menor preço e serve para aquisição de bens e serviços comuns.

49 Q46435 | Administração Financeira e Orçamentária, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior

O Plano Plurianual de Ação Governamental de Minas Gerais (PPAG 2012/2015) contém a operacionalização, em programas e ações, dos objetivos estratégicos previstos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), constituindo o planejamento de médio prazo do Estado. Para a rede de atenção em saúde, um dos objetivos estratégicos traçados é:

a) consolidar as redes de atenção à saúde na norte do Estado.
b) estabilizar a taxa de mortalidade infantil.
c) conter o avanço das disparidades regionais no atendimento à saúde.
d) universalizar o acesso à atenção primária.