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Questões de Concurso: SEJUS RO

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Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público elencados abaixo, um NÃO se enquadra como essencial. Identifique-o.

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Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, deste modo, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:
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Segundo o 4° artigo do Código Penal, “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Para o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:
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Sobre as prisões temporária, preventiva ou em flagrante, assinale o item correto:
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A ação é um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. Os arts. 24 a 63 do CPP prefixam sobre a ação penal. Acerca desta ação, assinale a opção correta:
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Com relação ao trabalho do preso é correto afirmar:
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Texto associado.
TEXTO I
Saga da Amazônia
(Fragmento)
Era uma vez na Amazônia a mais bonita floresta
mata verde, céu azul, a mais imensa floresta
no fundo d água as Iaras, caboclo lendas e mágoas
e os rios puxando as águas
Papagaios, periquitos, cuidavam de suas cores
os peixes singrando os rios, curumins cheios de amores
sorria o jurupari, uirapuru, seu porvir
era: fauna, flora, frutos e flores
Toda mata tem caipora para a mata vigiar
veio caipora de fora para a mata definhar
e trouxe dragão-de-ferro, pra comer muita madeira
e trouxe em estilo gigante, pra acabar com a capoeira
Fizeram logo o projeto sem ninguém testemunhar
pra o dragão cortar madeira e toda mata derrubar:
se a floresta, meu amigo, tivesse pé pra andar
eu garanto, meu amigo, com o perigo não tinha ficado lá.
[...]
(Vital Farias CD: Cantoria I – Kuarup, gravado em Salvador, 1984.)


TEXTO II
Amazônia: a verdade sobre a saúde da floresta
(Fragmento)

   No fim da década de 60, sob a justificativa de que
era preciso ocupar a Amazônia para evitar sua
internacionalização, os governos militares distribuíram
terras e subsídios a quem se dispusesse a se embrenhar na
floresta. A ação atraiu para o lugar pequenos agricultores
e pecuaristas do Sul e do Sudeste. Desde então, a
agropecuária floresceu onde antes só havia a atividade
extrativista.
   Atualmente, 36% do gado bovino e 5% das
plantações de soja do país encontram-se na região
amazônica. Investir ali é um ótimo negócio. As terras
custam até um décimo do valor no Sudeste. A fartura de
chuvas faz com que o pasto viceje o ano todo e, em
conseqüência disso, os bois atingem a maturidade para
abate um ano mais cedo.
   Nas últimas duas décadas, a expansão do
agronegócio fez com que as lavouras e pastos avançassem
cada vez mais pela floresta, contribuindo para o
desmatamento. As imagens de satélite revelam que quase
40% dessa devastação foi realizada nos últimos vinte
anos. Surge aí a questão: quanto é aceitável desmatar para
dar lugar ao agronegócio? Ninguém sabe, porque nenhum
governo produziu um plano de longo prazo para a
ocupação da Amazônia.
   Mas uma coisa é certa: os fazendeiros
estabelecidos na região não são criminosos porque
derrubam parte da floresta para tocar seu negócio. Eles
contribuem para o desenvolvimento da Amazônia, criam
empregos e somam pontos ao PIB do país. O que precisa
ser combatido é o desmatamento selvagem, feito à sombra
dos órgãos ambientais, muitas vezes por grileiros de terras
públicas que não hesitam em sacar da pistola contra quem
se opõe a seus interesses.

Revista Veja, ed. 2053, ano 41, no12, 26 mar. 2008, p103-104.
Da leitura dos dois textos, depreende-se que
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Os autos de inquérito policial, uma vez relatados e encaminhados a Juízo, não poderão mais ser devolvidos, exceto:
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