Questões SEJUDH MT Concurso com Gabarito ou Comentadas

15 Questão 447480 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, Ensino Médio

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

a) Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.
b) Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.
c) Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.
d) Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.
e) Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

16 Questão 446748 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, Ensino Médio

Sobre as provas ilícitas é correto afirmar:

a) são inadmissíveis, e uma vez declaradas nulas, não precisam ser desentranhadas do processo.
b) as provas ilícitas podem ser admitidas quando o agente atuou com boa fé, caso em que se dá a purga da ilicitude.
c) as provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito processual, não são inadmissíveis as provas ilegítimas que violam normas de direito material.
d) são ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, bem como aquelas que derivem das ilícitas.
e) as partes não poderão acompanhar o incidente no qual a prova ilícita é inutilizada.

17 Questão 446636 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, Ensino Médio

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

a) Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.
b) O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.
c) A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.
d) A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiadorem contrato de locação.
e) A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

18 Questão 445647 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, Ensino Médio

Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.
b) O benefício mensal ae um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da renda per capita familiar do beneficiário.
c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.
d) A Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 15 (quinze) anos de idade.
e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado do estudo clínico.

19 Questão 445587 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, Ensino Médio

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus soli para atribuição de nacionalidade.
b) O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.
c) O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.
d) A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento.
e) Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.

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