Questões SEFAZ SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 805885 | Legislação decretos, Decreto n 2829 1998 Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção que indica um dos componentes do modelo de gerenciamento dos programas de acordo com as disposições do Decreto n. 2.829/98.

a) Exercício do controle dos custos e dos prazos.
b) Definição de responsáveis pela execução das metas a serem cumpridas pelas entidades.
c) Planejamento e controle das despesas de custeio visando a redução do custo do programa.
d) Designação de profissional capacitado para a gestão de cada ação do programa visando sua integração com as funções de governo.
e) Integração entre os responsáveis pela execução e os órgãos de controle visando o cumprimento dos prazos preestabelecidos.

12 Questão 805368 | Legislação decretos, Decreto n 6601 2008 Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008 2011 e de seus programas, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção que indica uma das competências do Comitê de Gestão do PPA, segundo dispõe o Decreto n. 6.601/2008.

a) Designar os gerentes de programas e coordenadores de ação definindo-lhes as atribuições e a forma de prestação de contas junto ao Comitê Gestor.
b) Propor a alteração da lei orçamentária anual, para adequar a alocação de recursos nas ações, quando verificada a insuficiência destes.
c) Determinar as alterações no nível operacional dos programas, visando a adequação destes às situações administrativas vigentes.
d) Avaliar e determinar a correção dos indicadores de gestão dos programas, quando estes não se mostrarem válidos ao monitoramento dos programas.
e) Adotar medidas que fortaleçam a gestão para resultados, observando os princípios da eficiência, da eficácia e da efetividade da ação governamental.

13 Questão 796157 | Finanças Públicas, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
b) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
c) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

14 Questão 796089 | Finanças Públicas, Lei Orçamentária, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

a) exclusivamente os investimentos.
b) as metas fiscais somente para as despesas.
c) as estimativas de receita e a fixação de despesas.
d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
e) a autorização para criação de novas taxas.

16 Questão 795929 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

a) A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
b) É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.
c) É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.
d) O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.
e) Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.

17 Questão 795885 | Finanças Públicas, Política Fiscal e Distribuição de Renda, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

Os diversos bens existentes na economia são agrupados de acordo com dois critérios: exclusividade e rivalidade. Segundo esses critérios, assinale a opção incorreta.

a) Bens públicos puros possuem duas características: a não rivalidade e a impossibilidade de exclusão de seu consumo.
b) Quando um bem é excludente mas não rival, diz-se que existe um monopólio natural para esse bem.
c) A oferta de determinados bens, por meio do orçamento público, torna-se necessária quando eles são rivais ou se para esses bens se aplica o princípio da exclusão.
d) Os benefícios derivados dos bens semipúblicos, somente em parte se submetem ao princípio da exclusão e apenas parcialmente são divisíveis.
e) Os bens privados são bens cujo consumo é rival, de maneira que o consumo desses bens, por um indivíduo, impossibilita que outro indivíduo também os consuma.

18 Questão 795857 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

a) cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.
b) não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.
c) pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.
d) cabe Medida Provisória no processo orçamentário.
e) o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

20 Questão 748540 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção falsa com relação aos Princípios Teóricos da Tributação.

a) Do ponto de vista do princípio do benefício, os impostos são vistos como preços que os cidadãos pagam pelas mercadorias e serviços que adquirem por meio de seus governos, presumivelmente cobrados de acordo com os benefícios individuais direta ou indiretamente recebidos.
b) A neutralidade, na ótica da alocação de recursos, deveria ser complementada pela equidade na repartição da carga tributária.
c) O princípio da capacidade de pagamento sugere que os contribuintes devem arcar com cargas fiscais que representem igual sacrifício de bem-estar, interpretado pelas perdas de satisfação no setor privado.
d) A equidade horizontal requer que indivíduos com diferentes habilidades paguem tributos em montantes diferenciados.
e) Não existem meios práticos que permitam operacionalizar o critério do benefício, por não ser a produção pública sujeita à lei do preço.

Questões de Concurso: SEFAZ SP

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