Questões SEFAZ PB Concurso com Gabarito

21 Questão 166724 | Auditoria, Fraude versus Erro, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

O auditor interno, ao avaliar o cálculo do ICMS da empresa, identifica, no relatório que suporta os cálculos, a não-inclusão de nota fiscal no valor de R$ 50.000,00, na base de cálculo. Ao consultar o responsável pelo setor de processamento de dados da empresa, o mesmo afirma que, atendendo solicitação dos responsáveis da área fiscal, as notas de valor entre R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00, não deveriam compor a base de cálculos dos impostos. É correto afirmar que este fato evidencia

a) uma fraude, por representar um ato intencional praticado pelo responsável da área fiscal de manipulação de transações com o objetivo de reduzir a carga tributária da empresa.
b) um erro, por tratar-se de desconhecimento da obrigatoriedade do imposto prevista em legislação, por parte do responsável pela área de sistemas da empresa.
c) uma fraude, por representar um ato não-intencional do responsável pela área fiscal visando reduzir a carga tributária da empresa.
d) um erro, por tratar-se de ato intencional praticado pelo responsável da área fiscal visando reduzir a carga tributária da empresa.
e) uma fraude, por tratar-se de ato regulamentado pelo fisco para dar condições de empresas em situação financeira difícil se restabelecerem.

22 Questão 522504 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A empresa Ordem S.A. estabelece, em seus controles internos de tesouraria, que todos os pagamentos deverão ser efetuados mediante a emissão de cheques, assinados por um diretor e um gerente de tesouraria. O auditor, ao entrar na sala do gerente de tesouraria, percebe que dois talões de cheques, sem preenchimento dos valores, já estão assinados pelo diretor financeiro para serem utilizados pelo tesoureiro. É correto afirmar que

a) o diretor financeiro delega a responsabilidade ao tesoureiro pelos pagamentos, garantindo o controle.
b) a empresa não possui controles internos para os processos de tesouraria.
c) os controles internos de tesouraria são eficazes para qualquer tipo de desvio financeiro.
d) o tesoureiro é uma pessoa de confiança, não sendo necessário à segregação de funções.
e) não há conformidade entre os controles internos definidos e sua ocorrência no processo.

23 Questão 164564 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Superior

O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:

I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, apenas.

24 Questão 165176 | Auditoria, Relatório de auditoria, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A forma do auditor obter confirmação de que eventuais passivos não foram registrados como a tributos ou contingências é através do procedimento de ......, sendo que o não-fornecimento de respostas pelos consultores jurídicos é considerado uma ...... na extensão da auditoria, suficiente para ...... a emissão de um parecer ...... .

Completa corretamente, nessa ordem, as lacunas do excerto acima:

a) verificação- restrição - invalidar - com abstenção de opinião
b) inventário físico - limitação - validar - com ressalvas
c) conformidade - restrição - confirmar - adverso
d) circularização - limitação - impedir - sem ressalvas
e) confirmação - limitação - exigir - sem ressalvas

25 Questão 167458 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Superior

Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:

a) Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sem exceções, por meio magnético ou manual.
b) Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético.
c) Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA, modelo 01, até o dia 30 (trint de abril de cada ano, com declaração de movimento comercial do ano imediatamente anterior ao da entrega, em arquivo magnético exclusivamente via Internet.
d) Guia de Informação para Atualização de Estimativa - GIAE, semestralmente até os dias 15 (quinz de abril e 15 (quinz de outubro, relativamente ao semestre anterior, em duas vias.
e) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 15 (quinz do mês subseqüente ao da apuração do imposto, em duas vias.

26 Questão 168326 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Superior

"Termo de conluio" é

a) uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.
b) um documento inaugural do procedimento administrativo tributário de inclusão de contribuintes solidários de ICMS.
c) uma peça instrutória em processo administrativo contencioso de constatação de fraude, dolo ou simulação na escrituração fiscal do ICMS.
d) um documento confeccionado por contribuinte para burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade tributária pelo ICMS à terceira pessoa.
e) uma peça inaugural de procedimento administrativo fiscal instaurado em razão de representação fiscal quando os infratores forem responsáveis solidários.

27 Questão 467217 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

O imposto sobre propriedade territorial rural

a) não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietário a explore só ou com sua família.
b) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a manutenção de propriedades improdutivas.
c) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
d) é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios.
e) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o proprietário possua outros imóveis.

28 Questão 168754 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Superior

Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte

a) o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
b) a pessoa que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias do exterior salvo se destinada a consumo ou ativo permanente do estabelecimento.
c) o transportador, em relação à mercadoria negociada no Estado da Paraíba durante o transporte.
d) o adquirente, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte.
e) qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intramunicipal

29 Questão 469025 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

a) constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.
b) tem os mesmos efeitos de certidão negativa.
c) não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.
d) não tem efeito jurídico.
e) importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.

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