Questões SEFAZ PB Concurso com Gabarito

11 Questão 164102 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

a) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
b) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
c) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
d) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.
e) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.

12 Questão 164282 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

a) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
b) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
c) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
d) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
e) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

13 Questão 163599 | Auditoria, Auditoria Externa, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

O auditor, ao ser substituído no processo de auditoria, por outra firma de auditoria, em ano subseqüente, deve

a) fornecer as informações necessárias para a realização da auditoria pelo novo auditor, independentemente de autorização da empresa auditada.
b) fornecer as informações necessárias para a realização da auditoria pelo novo auditor, quando autorizado por escrito pela empresa auditada.
c) informar à nova firma de auditoria os pontos apontados e permitir acesso aos papéis de trabalho, somente quando houver autorização judicial.
d) fornecer todas as informações solicitadas pela nova firma de auditoria, mediante carta emitida pela mesma, se comprometendo a manter o mesmo nível de sigilo.
e) fornecer todas as informações solicitadas pela nova empresa de auditoria somente quando autorizado pelo órgão fiscalizador, CVM, BACEN ou CRC.

14 Questão 465685 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
c) renda e proventos de qualquer natureza.
d) importação de produtos estrangeiros.
e) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

15 Questão 167753 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Superior

As alíquotas do ICMS, do IPVA e do ITCMD do Estado da Paraíba se classificam, de acordo com a doutrina pátria, em

a) seletiva, em razão da essencialidade do produto, relativamente ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de veículo, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.
b) seletiva, em razão do destino da mercadoria ou do serviço, relativamente ao ICMS; proporcional, em relação ao IPVA; progressiva, em relação ao ITCMD.
c) progressiva, em relação ao ICMS; progressiva, em relação ao IPVA; regressiva, em relação ao ITCMD.
d) regressiva, em relação a ICMS; regressiva, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.
e) progressiva, em relação ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de combustível, em relação ao IPVA; seletiva, em razão da situação e do valor do bem, em relação ao ITCMD.

16 Questão 165893 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Superior

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

a) dentro do estabelecimento.
b) por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.
c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.
d) por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.
e) por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.

17 Questão 164829 | Auditoria, Auditoria das Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

Os saldos iniciais das demonstrações contábeis auditadas pela primeira vez pela firma de auditoria são de responsabilidade

a) do auditor anterior, não sendo necessário o auditor atual efetuar qualquer procedimento sobre as demonstrações contábeis.
b) dos administradores da empresa que por meio da carta de responsabilidade confirmam os saldos para o auditor atual.
c) do auditor anterior que responderá pela veracidade das informações, assinando o parecer conjuntamente com a nova auditoria.
d) do novo auditor que deverá realizar a auditoria das demonstrações financeiras do ano anterior, uma vez que as mesmas são publicadas comparativamente.
e) do novo auditor que deve obter evidências suficientes de que estes saldos não contenham erros que afetem as demonstrações contábeis.

18 Questão 167859 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

a) tem os mesmos efeitos de certidão negativa.
b) não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.
c) não tem efeito jurídico.
d) importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.
e) constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.

19 Questão 166189 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Superior

Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:

a) Os estabelecimentos apurarão, no último dia de cada mês, no Registro de Saídas, o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês.
b) O montante do imposto a recolher neste regime corresponderá à diferença a menor entre o imposto devido sobre a operação e o cobrado em operação posterior. .
c) Os estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.
d) Aos estabelecimentos enquadrados neste regime é obrigatória a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ? CCICMS para estabelecimento filial.
e) Os estabelecimentos que operem exclusivamente com vendas a consumidor e que tenham funcionamento provisório ou ambulante estão excluídos deste regime.

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