Questões SEFAZ MG Concurso com Gabarito

11 Questão 467392 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF, Ensino Superior

Considerando as normas do Regulamento do ICMS que tratam de estabelecimento do contribuinte, é incorreto afirmar:

a) o local em que o contribuinte do ICMS armazenar sua mercadoria será considerado estabelecimento, salvo se for de propriedade de terceiros.
b) o veículo transportador da mercadoria, usado no comércio ambulante, só é considerado estabelecimento autônomo se o comércio não for exercido em conexão com um estabelecimento fixo do contribuinte.
c) em caso de mercadoria adquirida em operação interestadual, e destinada a uso ou consumo do adquirente, considera-se estabelecimento o local que a receba.
d) o próprio veículo transportador é considerado estabelecimento, se nele houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local.
e) cada estabelecimento do mesmo titular situado em área diversa é considerado autônomo.

12 Questão 469466 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF, Ensino Superior

Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está prevista no Regulamento do ICMS como suficiente para permitir a submissão do sujeito passivo a regime especial de controle e fiscalização. Assinale-a.

a) Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária.
b) Deixar de entregar documento ou declaração exigidos pela legislação tributária.
c) Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigidos pelo Fisco.
d) Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal.
e) For constatado, em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária.

13 Questão 468445 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF, Ensino Superior

O estabelecimento E, fabricante do produto P, vendeu, nos dias 10, 20 e 30 do mês X, respectivamente, 1000, 1000 e 300 produtos ao preço unitário FOB estabelecimento industrial a vista de, respectivamente, R$ 500,00, R$ 500,00 e R$ 700,00. No dia 05 do mês seguinte transferiu, para o estabelecimento E1, de sua própria titularidade, 100 unidades do produto. A operação de transferência foi sem valor. Nessa mesma data (dia 05), o preço corrente no mercado atacadista local, para o produto, era de R$ 550,00 por unidade. Considerando a situação descrita, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

a) Na saída dos produtos de E para E₁, não ocorre fato gerador do ICMS.
b) A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 55.000,00.
c) A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 70.000,00.
d) A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 52.608,70.
e) A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 56.666,00.

14 Questão 468354 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF, Ensino Superior

Assinale a afirmativa correta.

a) Uma vez comprovada a invalidade do título jurídico pelo qual a mercadoria se encontrava na posse do titular do estabelecimento, a respectiva saída efetiva não constitui fato gerador do ICMS.
b) O ICMS não incide sobre operações com livros em branco, destinados à escrituração.
c) O ICMS não incide sobre a saída de mercadoria do estabelecimento do comerciante, destinada a armazém geral de terceiro, para guarda em nome do adquirente.
d) Não ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, quando em decorrência de bonificação.
e) O ICMS não incide na saída de bem em decorrência de comodato.

15 Questão 466885 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF, Ensino Superior

As assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

a) é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o documento fiscal indicar como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrar.
b) como regra, é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando deva não ocorrer, por qualquer motivo, operação posterior com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante.
c) deve ser estornado o crédito do ICMS referente a mercadorias adquiridas e consumidas em processo de produção de mercadorias que venham a ser objeto de operação de exportação para o exterior.
d) é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o imposto se relacionar à entrada de bens ou ao recebimento de serviços alheios à atividade do estabelecimento.
e) o contribuinte deve efetuar o estorno do crédito de ICMS relativo a mercadoria que venha a ser objeto de extravio.

16 Questão 468395 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF, Ensino Superior

Considerando as normas relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de competência do Estado (ICMS), assinale os enunciados abaixo com (F) para falso e (V) para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Como regra geral, a isenção para operação com determinada mercadoria alcança a prestação do serviço de transporte a ela relacionada.

( ) A pessoa física que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, é contribuinte do imposto.

( ) Em caso de remessa de bem em que a incidência fica condicionada a evento futuro, deve ser registrada, no documento fiscal respectivo, a circunstância de que o bem pertence ao ativo permanente ou é de uso ou consumo do remetente.

a) V, V, F
b) F, V, V
c) V, F, F
d) F, F, V
e) V, F, V

17 Questão 469189 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF, Ensino Superior

Considerando as normas relativas ao ICMS, é correto afirmar que:

a) a importância indevidamente paga aos cofres do Estado, a título de ICMS, somente será restituída em espécie ao contribuinte que possuir crédito acumulado do imposto ou que, em razão de suas operações ou prestações, não apresentar, com habitualidade, débito do imposto.
b) pode ser objeto de restituição o crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal e não aproveitado na época própria.
c) os documentos e os livros fiscais que se relacionarem com crédito tributário sem exigência formalizada devem ser mantidos sob arquivamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que ocorreu o fato gerador.
d) pode ser objeto de restituição o saldo credor do imposto eventualmente existente, no caso de encerramento das atividades do contribuinte.
e) para o estabelecimento que realize exclusivamente operações ou prestações amparadas por não-incidência e isenção, a inscrição no cadastro de Contribuintes do ICMS é facultada.

18 Questão 469443 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF, Ensino Superior

Assinale as assertivas abaixo com (F) para falsa e (V) para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária domiciliado em outra unidade da Federação deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais.

( ) O comerciante que não se caracterize como microempresa é responsável pelo ICMS devido sobre a prestação do serviço de transporte da mercadoria alienada, se a empresa transportadora, de outra unidade da Federação, não for inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais.

( ) Na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, se tanto o transportador como o remetente da mercadoria transportada não forem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, a respectiva prestação não poderá ocorrer em dia não útil, dada a impossibilidade de pagar o imposto na repartição fazendária.

a) V, V, F
b) V, F, V
c) V, F, F
d) F, F, V
e) F, V, F

19 Questão 466271 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF, Ensino Superior

Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, assinale, a seguir, a afirmativa incorreta.

a) O ITCD incide sobre o valor que exceder a meação, transmitido gratuitamente na partilha decorrente de dissolução de sociedade conjugal.
b) Na instituição de usufruto por ato não oneroso, a base de cálculo do ITCD corresponde a 1/3 do valor do imóvel.
c) Na doação, a base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem ou direito transmitido declarado pelo contribuinte, sujeito a homologação pela Fazenda Estadual, mediante procedimento de avaliação.
d) Em se tratando de título representativo de participação no capital de sociedade, a base de cálculo é determinada com base na cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão ou, caso não seja objeto de negociação em bolsa, admite-se como base de cálculo seu valor nominal.
e) O imposto incide sobre a doação de bem móvel feita por pessoa não domiciliada no Brasil, tendo o donatário domicílio no Estado de Minas Gerais.

Questões de Concurso: SEFAZ MG

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