Questões SEFAZ GO Concurso com Gabarito

22 Questão 168461 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Médio

Relativamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, o CTN

a) estabelece que o domicílio da pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, é o lugar de cada estabelecimento seu, desde que outro não seja por ela eleito.
b) permite, como regra, que o contribuinte o escolha livremente, vedada essa possibilidade ao responsável.
c) estabelece que é aquele previsto na lei que instituir cada tributo, ou, no caso de ser permitida sua eleição pelo contribuinte, é vedada sua alteração dentro de um mesmo exercício.
d) dispõe que, na falta de eleição, o domicílio tributário das pessoas naturais será o local de residência do parente mais próximo do sujeito passivo.
e) estabelece que o domicílio da pessoa natural é a sua residência habitual, ficando facultado à autoridade administrativa elegê-lo apenas nos casos em que essa residência habitual for incerta ou desconhecida.

23 Questão 163652 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Superior

No que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto n° 4.852, de 1997, dispõe que

a) esta compõe-se de grande parte das informações, impressas e encadernadas, necessárias e suficientes à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS e do IPI, bem como outras de interesse do contribuinte.
b) o contribuinte deve utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, dentre outros.
c) as informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura do contribuinte, ou seu representante legal, autenticada em cartório por verossimilhança, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD.
d) a EFD é obrigatória para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS optante pelo Simples Nacional a partir do início de sua atividade.
e) o contribuinte dispensado da EFD pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Gerência de Informações Econômico-Fiscais ? GIEF ? da Secretaria da Fazenda, hipótese em que terá 20% de desconto no imposto a recolher.

24 Questão 164786 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Superior

O Decreto n° 9.104, de 2017, dispõe sobre o pagamento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser feito pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização. Conforme esse decreto,

a) exige-se o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada em Goiás e a alíquota interestadual, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), inclusive nas aquisições sujeitas à antecipação do pagamento do imposto.
b) se o destinatário da mercadoria adquirida fora do Estado for optante pelo Simples Nacional e mantiver contrato de franquia com empresa franqueadora multinacional líder do setor, não será exigido o pagamento relativo ao diferencial de alíquota (DIFAL – Simples Nacional).
c) na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário, destinados à utilização em processo de industrialização, está dispensado o pagamento da DIFAL – Simples Nacional.
d) no cálculo do ICMS correspondente ao DIFAL ? Simples Nacional o contribuinte pode reduzir a base de cálculo de tal forma que resulte na aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10%.
e) a alíquota prevista para as operações e prestações interestaduais prevalece para fins de obtenção do DIFAL ? Simples Nacional, ainda que o remetente seja optante pelo Simples Nacional.

25 Questão 165870 | Contabilidade, Demonstração do Resultado do Exercício, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Médio

Uma empresa realizou, em 31/12/2016, um contrato de arrendamento mercantil de um equipamento industrial. O contrato tem prazo de 8 anos, a empresa pagará 8 parcelas anuais de R$ 837.338,81, vencendo-se a primeira parcela em 31/12/2017, e a taxa implícita de juros no contrato é 7% ao ano. O valor presente das parcelas do contrato, na data de início do arrendamento, era R$ 5.000.000,00 (igual ao valor justo do equipamento) e a empresa pretende ficar com o equipamento após o término do contrato. A vida útil estimada para o equipamento é 10 anos e o valor residual esperado é R$ 800.000,00. Com base nestas informações, a despesa total reconhecida na Demonstração do Resultado de 2017, decorrente da operação de arrendamento mercantil realizada foi, em reais,

a) 837.338,81.
b) 420.000,00.
c) 770.000,00.
d) 350.000,00.
e) 750.000,00.

26 Questão 167484 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Superior

Conforme o Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destine mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Goiás, realizada em junho de 2017, sendo a alíquota interestadual de 12%, a alíquota interna em Goiás de 17% e a alíquota interna no Estado do remetente de 18%. Conforme esse Anexo,

a) o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de origem, em decorrência do principio de origem.
b) parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas no cálculo as alíquotas interestadual e interna do Estado de Goiás.
c) o imposto devido deveria ter sido pago metade ao Estado de origem e metade ao Estado de Goiás, em decorrência do cooperativismo federativo.
d) parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas as alíquotas interestadual e interna do Estado de localização do remetente.
e) o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de destino, pois nos impostos tipo IVA (Imposto por Valor Adicionado) prevalece o princípio do destino.

28 Questão 165497 | Contabilidade, Demonstração do Resultado do Exercício, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Em 31/12/2016, a Cia. Brasileira adquiriu, à vista, 40% das ações da Cia. Francesa. O valor pago pela aquisição foi R$ 7.000.000,00 e a Cia. Brasileira passou a ter influência significativa na administração. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido contábil da Cia. Francesa era R$ 10.000.000,00 e o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis era R$ 15.000.000,00, sendo esta diferença decorrente da avaliação a valor justo de um ativo intangível com vida útil indefinida que a Cia. Francesa detinha.

No período de 01/01/2017 a 31/12/2017, a Cia. Francesa apurou lucro líquido de R$ 500.000,00. Sabe-se que, em 2017, a Cia. Francesa realizou uma venda no valor de R$ 100.000,00 para a Cia. Brasileira com margem de lucro de 50% sobre as vendas, e estas mercadorias adquiridas da Cia. Francesa ainda estão no estoque da Cia. Brasileira. A alíquota de imposto de renda para a Cia. Francesa é 34% e esta distribuiu dividendos totais no valor de R$ 150.000,00.

O impacto reconhecido na Demonstração do Resultado individual de 2017 da Cia. Brasileira, referente ao investimento na Cia. Francesa, foi, em reais,

a) 120.000,00.
b) 180.000,00.
c) 186.800,00.
d) 167.000,00.
e) 126.800,00.

29 Questão 164477 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Superior

Para fins de incidência do ICMS, conforme o Decreto n° 4.852, de 1997, equipara-se à saída para o exterior a

a) remessa de mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a outro estabelecimento da mesma empresa.
b) prestação de serviço de transporte vinculada a operação de recebimento de insumos, que depois de processados, serão exportados para o exterior.
c) remessa e o retorno de mercadoria para industrialização, em estabelecimento localizado no Estado, quando o produto resultante se destinar a exportação.
d) remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém geral localizados no Estado.
e) remessa de mercadoria para empresa comercial exportadora, desde que localizada em outro Estado.

30 Questão 167677 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

a) sejam compatíveis com o Plano de Governo e sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos do texto do projeto de lei.
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
c) sejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o Plano Diretor Estratégico.
d) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
e) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.

Questões de Concurso: SEFAZ GO

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