Questões SEFAZ BA Concurso com Gabarito

32 Questão 168965 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB, Ensino Médio

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.
b) O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.
c) Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.
d) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
e) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

33 Questão 166641 | Auditoria, Documentos e Relatórios, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio

O relatório é o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade. De acordo com a NBC TI 01, o relatório da Auditoria Interna deve abordar vários aspectos.
Dentre os aspectos de abordagem necessária estão

a) as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados, o montante das receitas não realizadas no período, por incúria da entidade auditada, e os instrumentos administrativos e judiciais utilizáveis para cancelamento de créditos tributários indevidos.
b) os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão, a metodologia utilizada para projeção de prejuízo em um período de até três anos e o montante das despesas evitáveis efetuadas no período em decorrência de má gestão.
c) o histórico dos trabalhos de auditoria realizados pelos auditores envolvidos nos trabalhos, a metodologia utilizada para projeção de prejuízo em um período de até cinco anos e eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.
d) a descrição dos fatos constatados, as evidências encontradas e o nível de diplomação e experiência dos auditores vinculados aos trabalhos.
e) o objetivo e a extensão dos trabalhos, a metodologia adotada e os riscos associados aos fatos constatados.

34 Questão 165189 | Direito Tributário, Crédito tributário: conceito e temas geraisCTN, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio

O Código Tributário Nacional, ao tratar do crédito tributário e do lançamento tributário, assim dispõe:

a) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
b) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
c) Ao constituir o crédito tributário, a Administração Fiscal não poderá aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
d) A lei posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, poderá atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
e) O lançamento constitui o crédito tributário e rege-se pela lei vigente na data de sua notificação ao sujeito passivo.

35 Questão 165692 | Raciocínio Lógico, Problemas Lógicos, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio

O Presidente da República de determinado país chamou para conversas individuais cinco ministros das seguintes pastas: Economia, Educação, Meio-Ambiente, Justiça e Saúde. Foram, assim, chamados os Ministros Alberto, Camargo, Eliseu, Delcídio e Josenildo, em certa ordem. Depois de Camargo, que não é Ministro da Educação, foi chamado o Ministro da Saúde. Josenildo foi o primeiro a ser chamado. O Ministro da Economia, Alberto, foi chamado logo após o Ministro da Educação. O Ministro da Justiça não é Delcídio e nem Eliseu. Eliseu foi o último chamado, logo após o Ministro da Saúde.

Conclui-se, com base nessas afirmações, que

a) Eliseu é o Ministro do Meio-Ambiente.
b) Camargo foi o segundo a ser chamado.
c) Alberto é o Ministro da Educação.
d) Delcídio é o Ministro da Educação.
e) O segundo a ser chamado foi o Ministro da Saúde.

37 Questão 167490 | Auditoria, Processo de Auditoria, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio

O planejamento da Auditoria Interna é essencial para a boa realização dos trabalhos relativos a ela. De acordo com a NBC TI 01, esse planejamento

a) deve ser documentado apenas nos seus aspectos estritamente essenciais e os programas de trabalho preparados informalmente, sem quaisquer detalhamentos ou pormenorizações, para evitar o engessamento do seu desenvolvimento e as mudanças de roteiro que se fizerem necessárias.
b) não deve ser realizado, ou deve ser sumariamente interrompido, quando o resultado de análises preliminares seguras projetarem a possível ocorrência de prejuízo financeiro nos três exercícios subsequentes àquele em que o planejamento estiver sendo realizado ou estiver em vias de o ser.
c) deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, tais como o uso do trabalho de especialistas e o conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados.
d) deve ser feito, obrigatoriamente, por auditores diversos daqueles a quem cabe a execução do referido trabalho, para evitar que essa execução seja influenciada pelas diretrizes do planejamento, impedindo que os trabalhos sejam reorientados, sempre que isso for necessário.
e) não pode demandar mais de 10% do tempo estimado para a realização desses trabalhos.

38 Questão 169086 | Contabilidade, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio

A composição do Patrimônio Líquido de uma empresa, no Balanço Patrimonial de 31/12/2017, é apresentada a seguir com os valores expressos em reais:

Capital Social .................................................................................. 16.000.000,00

Reserva Legal.................................................................................. 2.800.000,00

Reserva Estatutária........................................................................... 1.000.000,00

Reserva para Expansão.................................................................... 600.000,00

Total do Patrimônio Líquido............................................................ 20.400.000,00

As seguintes informações, relacionadas com eventos ocorridos no ano de 2018, que podem afetar o patrimônio líquido da empresa, foram identificadas:

- Lucro líquido apurado: 9.600.000,00

- As seguintes reservas foram constituídas:

I. Reserva Legal, de acordo com o estabelecido na Lei das Sociedades por Ações.

II. Reserva Estatutária no valor correspondente a 10% do Lucro Líquido sem qualquer dedução.

- O fundamento econômico para a manutenção da Reserva para Expansão contabilizada em 31/12/2017 não mais existia no final de 2018, pois a empresa já concluiu o projeto de expansão.

- O estatuto da empresa não define o critério para cálculo do dividendo mínimo obrigatório.

O valor dos dividendos mínimos obrigatórios que deveria ser evidenciado no passivo, no Balanço Patrimonial de 31/12/2018, era, em reais,

a) 2.400.000,00
b) 2.280.000,00.
c) 4.600.000,00.
d) 4.560.000,00.
e) 2.450.000,00.

39 Questão 166145 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio

Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a

a) abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização legislativa.
b) vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de débitos do Município para com União e Estado.
c) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros.
d) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
e) abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

40 Questão 681360 | Auditoria, Amostragem em Auditoria Independente, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio

A NBC TA 530 estabelece, em seu item 5, que risco de amostragem é o risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra" pudesse “ser diferente se toda a população fosse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria. O risco de amostragem pode levar a conclusões errôneas. De acordo com a referida NBC, o nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar

a) afeta o tamanho da amostra exigido, sendo que, quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra
b) não afeta o tamanho da amostra exigido, já que a escolha do tamanho da amostra é feita no momento do planejamento do trabalho de auditoria
c) afeta o tamanho da amostra exigido, sendo que, quanto maior o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra.
d) não afeta o tamanho da amostra exigido, na medida em que pode ser compensado com o aprofundamento do exame de cada unidade de amostragem e com arbitramentos e critérios de compensações.
e) é determinado, em reunião do auditor com os representantes da área contábil da entidade auditada, após a apuração dos resultados de análise por amostragem feita anteriormente, de acordo com o valor cobrado no contrato de auditoria para esse subtrabalho específico.

Questões de Concurso: SEFAZ BA

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