Questões SEFAZ AC Concurso com Gabarito

11 Questão 457834 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Quanto a contratos mercantis, assinale a opção correta.

a) Os contratos serão considerados mercantis quando pelo menos um dos contratantes for empresário. Esses contratos podem ser regulados por dois regimes jurídicos, o Código Civil, quando as duas partes estiverem em posição de igualdade, ou o CDC, quando uma das partes estiver em situação de vulnerabilidade econômica em relação à outra.
b) No contrato de prestação de serviços, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá o prestador cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado, mas, se da prestação dos serviços resultar benefício para a parte contratante, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, ainda que tenha ocultado dolosamente sua falta de habilitação. Isso ocorre porque o direito repudia o enriquecimento sem causa.
c) No contrato de compra e venda mercantil, é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que estes sejam suscetíveis de determinação objetiva.
d) No contrato de leasing, uma pessoa jurídica é proprietária de um bem de interesse de seu cliente e, em seguida, transfere a posse direta desse bem ao interessado mediante pagamento periódico de certo valor, por um prazo previamente determinado. Ao final desse prazo, aquele que usufrui do bem pode optar por renovar o contrato por igual prazo, adquirir o bem em definitivo, mediante pagamento de certo valor residual previamente definido, ou simplesmente devolver o bem.

12 Questão 795851 | Finanças Públicas, POLÍTICA FISCAL, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos efeitos da inflação e do crescimento econômico sobre a distribuição da carga fiscal, assinale a opção correta.

a) É denominado efeito Patinkin a perda real do valor da arrecadação tributária em virtude da inflação.
b) No Brasil, em períodos de inflação, o aumento do prazo de recolhimento de tributos é uma das soluções para atenuar o efeito Tanzi.
c) Uma característica importante do imposto inflacionário é o seu caráter altamente progressivo.
d) A distorção causada por diferenças entre as variações na renda dos indivíduos e no reajuste das tabelas de tributação do imposto de renda é conhecida como efeito-tabela.

13 Questão 457634 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Pedro vendeu a Bruno uma fábrica de sorvetes que era líder de mercado na cidade. A empresa alienada ainda possuía um ponto de venda, uma sorveteria muito frequentada pelos moradores da cidade. Meses depois, Pedro resolveu montar uma nova fábrica, exatamente igual, na mesma cidade, próxima ao local da fábrica alienada e da sorveteria. Bruno ficou indignado, alegando que o estabelecimento de Pedro, no mesmo ramo de atividade e nas proximidades, prejudicaria os seus investimentos. Pedro alegou que as reclamações de Bruno não procediam, pois o contrato entre as partes não vedava tal possibilidade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se o contrato não vedava essa possibilidade, Pedro poderia, a qualquer tempo, montar outra fábrica.
b) Pedro não poderia montar outra fábrica; isso é considerado abuso de poder econômico
c) Pedro poderia montar outra fábrica exatamente igual à alienada em face da omissão do contrato; a proibição é apenas de ordem moral, embora, na prática, ele consiga grande vantagem em relação aos clientes, não configurando concorrência desleal.
d) O restabelecimento da atividade empresarial de Pedro em tão pouco tempo, na mesma praça e no mesmo ramo de atividade, como configurado na situação em tela, somente seria possível se houvesse cláusula expressa em contrato.

16 Questão 457429 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

a) Nas sociedades em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade. Contudo, os terceiros não sócios podem provar a existência da sociedade por qualquer modo admitido em direito.
b) Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios, sejam pessoas físicas ou jurídicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
c) Nas sociedades limitadas, a lei define o valor do capital social como limite de responsabilidade entre os sócios. Assim, ainda que o capital social se encontre totalmente integralizado, os sócios poderão ser responsabilizados até o limite do valor do capital social descrito no ato constitutivo.
d) A Lei n.º 6.404/1976 exige que apenas acionistas façam parte da diretoria nas sociedades anônimas, vigendo, nesse órgão societário, o princípio da auto-organicidade.

17 Questão 741431 | Economia, Contabilidade Social, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Considerando que o conhecimento das relações funcionais entre variáveis econômicas é relevante para que se possa atuar sobre elas, aplicando os instrumentos de política econômica, e tendo em vista a análise comparativa das funções consumo e poupança, em nível agregado, assinale a opção correta.

a) A propensão marginal a consumir é crescente em relação ao aumento da renda.
b) A um dado nível de renda, se a propensão média a consumir for de 0,75, a propensão média a poupar será de 0,25.
c) Os consumidores de países mais ricos apresentam propensão média a consumir maior que a dos consumidores de países mais pobres, e propensão marginal a poupar menor que a dos países mais pobres.
d) O consumo autônomo diminui com o aumento da renda.

18 Questão 457439 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Com relação a registro de empresas, empresário e sociedades empresárias, assinale a opção correta.

a) Em regra, as sociedades cooperativas devem ser registradas no registro público de empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais.
b) O empresário que instituir filial em estado diverso do de seu estabelecimento principal deverá também inscrevê-la na junta comercial do respectivo estado, com a prova da inscrição originária e a anotação da expressão filial.Tal procedimento é o bastante para a regularização, não sendo necessária alteração nos registros do estabelecimento principal.
c) O empresário rural pode requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. Nesse caso, ficará equiparado ao empresário sujeito a registro, para todos os efeitos legais.
d) As sociedades anônimas que não possuírem fins lucrativos perdem sua natureza empresarial, devendo ser registradas no registro civil das pessoas jurídicas.

19 Questão 739951 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca da perspectiva econômica da sustentabilidade, assinale a opção correta.

a) Um componente importante para a construção de políticas sustentáveis é a determinação do risco ambiental, entendido como o risco involuntário da exposição a perigos, como emissão de poluentes e substâncias tóxicas. No entanto, não há procedimentos e metodologias que permitam estimar adequadamente esses riscos. Em função disso, a avaliação do risco ambiental é pouco utilizada e, na prática, em nada contribui para a avaliação da sustentabilidade.
b) O manejo de resíduos sólidos tem sido objetivo constante das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade. Há, portanto, uma preocupação com as políticas que incentivam o manejo sustentável da geração e do fluxo desses resíduos, especialmente o transporte, depósito, tratamento e descarte. Essa é uma preocupação presente apenas nas regiões urbanas, já que nas regiões rurais a presença de resíduos sólidos é desprezível e não possui potencial para afetar o bem-estar das gerações futuras.
c) Os economistas, ao modelarem os problemas relacionados à sustentabilidade ambiental, como falhas de mercado, utilizam tanto a teoria dos bens públicos como a teoria das externalidades. Cada uma delas é diferenciada pelo modo como o mercado é definido. Se o mercado é definido como mercado pela qualidade ambiental, a fonte da falha será em função da qualidade ambiental ser um bem público. Se o mercado for definido como o bem cuja produção ou o consumo gera prejuízo ambiental, a falha de mercado será em função de uma externalidade.
d) A existência de incentivos econômicos que estimulem o manejo sustentável de florestas é uma longa aspiração da política ambiental brasileira, mas que ainda não foi contemplada, já que inexistem no país incentivos fiscais e creditícios ao reflorestamento, bem como um sistema de certificação da origem da madeira e iniciativas que apoiem a formação de parcerias entre empresas e comunidades locais na exploração sustentável das florestas.

20 Questão 400978 | Direito Administrativo, Administração Pública, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta.

a) Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
b) Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida.
c) Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Questões de Concurso: SEFAZ AC

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