Questões SEF MG Concurso com Gabarito

24 Questão 393984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF, Ensino Médio

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

a) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
b) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).
c) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
d) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.
e) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

25 Questão 470558 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF, Ensino Médio

Considerando o tema "administração tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes.

( ) Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar, quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes.

( ) Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo.

( ) É ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido.

a) V, F, F, V
b) F, F, F, V
c) F, F, V, V
d) V, F, F, F
e) V, V, F, V

26 Questão 466179 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE, Ensino Médio

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;
b) disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;
c) estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
d) alteração de alíquotas de impostos;
e) normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

27 Questão 466444 | Direito Tributário, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir e marque adiante a opção correspondente.

I. A cobrança do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) somente pode ser considerada legítima quando o Estado custeia obras de infraestrutura rodoviária.

II. A taxa é a modalidade de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III. A obra pública de que resulte valorização de imóvel do particular pode ser custeada mediante a instituição e cobrança da contribuição de melhoria.

Está(ão) correto(s):

a) os itens I, II e III
b) apenas os itens II e III
c) apenas os itens I e III
d) apenas os itens I e II
e) apenas o item II

28 Questão 470838 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

Sobre a solidariedade na obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

a) há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda;
b) a solidariedade natural decorre da própria situação de fato, sem necessitar de previsão legal;
c) a solidariedade legal decorre da previsão expressa na lei;
d) na solidariedade tributária é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no direito civil;
e) na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados aproveita os demais.

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