Questões SEDUC PE Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 811177 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD, Ensino Médio

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que a educação é direito de todos e um dever do Estado. A respeito das legislações educacionais brasileiras, é correto afirmar que:

a) durante o governo de Fernando Collor, o Brasil atingiu a meta de 100% das crianças em idade escolar matriculadas nas redes públicas
b) a primeira LDB (1961) levou treze anos para ser aprovada no Congresso, e gerou um amplo movimento nacional pela escola pública liderado, entre outros, por Fernando Henrique Cardoso e Florestan Fernandes.
c) a atual LDBN não prevê a existência de subsídios públicos para as escolas privadas confessionais.
d) os atuais Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) foram impostos pelo MEC a toda rede pública, em função da ausência de unidade curricular na educação fundamental, sendo obrigatória a sua aplicação.
e) na verdade, a LDBN não diz que a educação é um dever do Estado, mas apenas um direito que o cidadão pode reivindicar quando achar necessário e o Estado pode fornecer quando tiver os recursos disponíveis.

12 Questão 809788 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Professor, SEDUC PE, IPAD, Ensino Médio

A inclusão da educação infantil na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, como seção autônoma foi uma importante resposta às demandas da sociedade brasileira. Qual das alternativas abaixo está em desacordo com o que a atual lei define para Educação Infantil?

a) A finalidade da Educação Infantil é o desenvolvimento físico, psicológico, social e intelectual da criança em idade de 0 a 6 anos
b) O processo de avaliação do desenvolvimento da criança deve ser feito mediante registro, cujo objetivo é a promoção para o ensino fundamental
c) As instituições privadas de Educação Infantil integram o sistema municipal de educação.
d) Essa modalidade de educação deve ser oferecida em creches para crianças de zero a três anos e em pré-escolas para crianças de quatro a seis anos de idade.
e) A educação Infantil é considerada a primeira etapa da educação básica e deve complementar as ações da família frente à criança.

13 Questão 809241 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta em relação à formação dos profissionais da educação com base na legislação em vigor:

a) Exige-se para atuação na educação básica o nível superior com formação em Pedagogia.
b) Deve associar teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço
c) A formação de professores será definida pelos Institutos Superiores de Educação.
d) A formação de especialistas em educação foi extinta após a promulgação da Lei 9394/96.
e) Destina-se à efetivação de programas de formação continuada nos sistemas de ensino.

15 Questão 736087 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD, Ensino Médio

Joelson, fiscal do fisco, espera que a casa comercial de Nauta esteja cheia de clientes, entra aos berros, pedindo livros de escrita comercial e, por haver a comerciante informado que se encontrava na casa do contador, trata-a com grosseria e passa a revirar a loja procurando os livros, bradando que ela era sonegadora de impostos. Ela procura a polícia e o Inquérito Policial é remetido ao Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

a) O Ministério Público deverá aguardar a iniciativa da vítima posto que o único crime praticado é de ação privada, sujeito ao princípio da indivisibilidade da ação
b) Por haver Joelson praticado um crime de ação pública incondicionada (crime de excesso de exação), o Ministério Público deverá denunciar ante o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; e quanto ao crime de calúnia, deve aguardar a propositura de queixa-crime.
c) Ausente a explícita representação da vítima, não poderá o Ministério Público atuar, pois o crime cometido é afeto a ação penal pública condicionada e aquela não fizera a citada representação no prazo legal, demonstrando não querer processar Joelson, conforme dispõe o princípio da disponibilidade
d) A conduta praticada por Joelson não infringe nenhuma norma penal, vez que se trata de estrito cumprimento do dever legal de fiscalizar, logo o Promotor promoverá o arquivamento do Inquérito Policial
e) O Promotor, não apresentando a denúncia no prazo de 60 dias, retorna a Nauta o direito de ação, vez que a indisponibilidade da ação pública assim exige.

16 Questão 734292 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre o Mandado de Segurança.

a) É inconstitucional a lei que fixa prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança
b) A apelação contra decisão concessiva de segurança não tem efeito suspensivo, mas o Administrador Público poderá requerer a suspensão da execução da sentença perante o Juízo que a prolatou, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
c) Extingue-se o processo de Mandado de Segurança se o Impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário
d) Sempre poderá ser concedida liminar em Mandado de Segurança, desde que o Impetrante demonstre a relevância do fundamento e comprove que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.
e) Poderá ser impetrado contra norma em abstrato de autoridade pública municipal ou estadual que contrarie a Constituição do respectivo Estado, para fins de declaração de sua inconstitucionalidade.

17 Questão 734190 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD, Ensino Médio

Mani, após discutir com uma vizinha de nome Paula, procura a Polícia dizendo que muitos jovens freqüentam a casa desta sua vizinha e que sente cheiro esquisito, bem como percebe que os jovens saem com aspecto de drogados, e sobretudo lhe deixa estarrecida o fato de esta vizinha não trabalhar e trocar de carro, viajar ao estrangeiro e vestir-se nas melhores butiques. Inquérito Policial é iniciado e a vizinha (Paula) passa grandes aborrecimentos com buscas em sua casa. O Inquérito Policial conclui pela invericidade de suas afirmações.

Assinale a alternativa correta:

a) Deve o Promotor de Justiça denunciar Mani por denunciação caluniosa, após o pedido de arquivamento do Inquérito Policial.
b) Paula terá que representar no prazo de 6 meses para que possa o Ministério Público denunciar pelo crime de denunciação caluniosa, porque é funcionária pública, sendo a competente ação condicionada.
c) Paula não poderá intentar qualquer ação na área penal, ante o arquivamento do Inquérito Policial, podendo tão só intentar ação na área cível
d) Deve a própria Paula intentar ação privada no prazo de 6 meses do conhecimento do fato e da autoria.
e) Em sendo a ação pública incondicionada, o Promotor deverá denunciar no prazo de 15 dias pelo crime de calúnia.

18 Questão 734147 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD, Ensino Médio

Sobre os Juizados Especias Criminais, assinale a afirmativa incorreta

a) São 4 os institutos despenalizadores criados pela Lei 9.099/95: a composição civil na seara criminal, a transação penal, a suspensão condicional do processo e a necessidade de representação do ofendido nos crimes de lesão corporal leve e culposa
b) A decisão judicial homologatória da transação penal é uma sentença
c) A competência afeta aos Juizados Especias Criminais se restringe aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais.
d) Prevê a Lei 9.099/95 que a primeira audiência é denominada de preliminar, onde será dada ao ofendido e ao autor do fato de crime de ação penal pública condicionada ou de ação penal privada a oportunidade de reduzirem a termo um acordo civil que, homologado pelo competente juiz de direito, torna-se título executivo judicial passível de execução.
e) A transação penal oferecida pelo representante do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e homologada pelo juiz só pode ser novamente proposta após 4 anos do cumprimento da primeira transação homologada.

19 Questão 733471 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD, Ensino Médio

Marcolino solicita de Marciana que esta lhe dê R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para que ele consiga que o juiz X julgue seu Habeas Corpus rapidamente. Argumenta que o juiz ficará com a metade do dinheiro. Assinale a alternativa correta:

a) Por haver envolvimento de magistrado a investigação terá que ser feita pelo Ministério Público Federal.
b) Marciana, não tendo prova do pedido, não pode ir à polícia sob pena de responder por danos morais em favor de Marcolino.
c) Marciana deverá procurar a polícia e contar o fato para que investigue a conduta de Marcolino, que se coaduna com a tipificação de crime de exploração de prestígio.
d) O crime praticado por Marcolino exige representação do ofendido, posto que há também o crime de calúnia contra magistrado.
e) A conduta praticada por Marcolino se insere naquelas em que só se procede mediante queixa, logo, sem esta, a investigação não se dará.

Questões de Concurso: SEDUC PE

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