Questões SEAD AP Concurso com Gabarito

11 Questão 162646 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor previu regra que determina a desconsideração da personalidade jurídica e regras de responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico.

Assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no CDC.

a) Nas relações de consumo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
b) Nas relações de consumo, a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
c) Nas relações de consumo, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.
d) Nas relações de consumo, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.
e) Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica somente ocorrerá quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei.

13 Questão 211533 | Direito Constitucional, Características e limitações, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

Com relação ao tema "Poder Constituinte e Emenda à Constituição", analise as afirmativas a seguir.

I. A proposta de emenda constitucional exige um quorum qualificado para sua aprovação. A emenda constitucional será considerada aprovada após discussão e votação em dois turnos pelo Senado Federal, devendo obter três quintos dos votos dos seus membros em cada turno de votação.

II. São temas que não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional que os pretenda abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) os direitos e garantias individuais; (iii) a separação dos Poderes; (iv) o voto direto, secreto, universal e periódico; e (v) as regras constitucionais relativas ao controle de constitucionalidade.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

14 Questão 161622 | Direito Empresarial e Comercial, Contrato de Franquia, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

A respeito do contrato de franquia é correto afirmar que:

a) configura-se relação trabalhista entre franqueado e franqueador.
b) a validade do contrato de franquia depende do seu registro no órgão competente.
c) o contrato de franquia pode ser apenas verbal.
d) o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição, exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.
e) as empresas franqueadora e franqueadas constituem-se como grupo de sociedades nos termos da disciplina societária.

16 Questão 162182 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

A respeito de sociedades empresárias é correto afirmar que:

a) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
b) passam a existir mediante a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
c) adquirem personalidade jurídica apenas após a sua devida inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ.
d) adquirem personalidade jurídica a partir da mera assinatura do contrato social.
e) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

20 Questão 161816 | Auditoria, Planejamento da Auditoria, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

A respeito do plano de auditoria assinale a afirmativa incorreta.

a) é mais detalhado que a estratégia global de auditoria visto que inclui a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados pelos membros da equipe de trabalho.
b) trata dos diversos temas identificados na estratégia global, levando-se em conta a necessidade de atingir os objetivos da auditoria por meio do uso eficiente dos recursos do auditor.
c) deve incluir a descrição da natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco.
d) deve ser atualizado e alterado sempre que necessário no curso da auditoria.
e) deve ser desenvolvido para que o planejamento da auditoria seja elaborado.

Questões de Concurso: SEAD AP

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