Questões SANEPAR Concurso com Gabarito

31 Questão 192940 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, SANEPAR, UFPR, Ensino Médio

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro acerca dos prazos, considere as a?rmativas a seguir:

I. O curso do prazo para realização de atos processuais ?cará suspenso por obstáculo criado pela parte, bem como nos casos em que for oposta exceção de incompetência, suspeição ou impedimento do juiz.

II. Tendo em conta a complexidade da causa, o juiz determinará os prazos para os atos processuais, salvo nos casos onde a lei já houver ?xado e determinado os prazos.

III. É e?caz a convenção, oriunda de comum acordo entre as partes, para reduzir ou prorrogar prazo dilatório, ainda que o referido prazo já tenha se esgotado.

IV. Na ausência de previsão legal expressa, bem como na falta de determinação do juiz, a parte deverá praticar o ato processual no prazo de cinco dias.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as a?rmativas I e III são corretas.
b) Somente as a?rmativas III e IV são corretas.
c) Somente as a?rmativas Ie II são corretas.
d) Somente as a?rmativas I, II e IV são corretas.
e) Somente as a?rmativas II, III e IV são corretas.

32 Questão 186025 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, SANEPAR, UFPR, Ensino Médio

Sobre as regras de competência disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto a?rmar que

a) o Ministério Público somente será ouvido no con?ito de competência quando atuar, na causa correspondente, como parte ou ?scal da lei.
b) a incompetência relativa deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição.
c) a ação fundada em direito real sobre bens móveis deverá ser proposta, em regra, no foro do domicílio em que se encontra a coisa.
d) é competente o foro do domicílio ou residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos. Esse juízo será competente para julgar ação de revisão dos alimentos, em decorrência de conexão entre os feitos.
e) caso o juiz da causa principal tenha competência em razão da matéria ou funcional para conhecer a ação acessória, ele é competente para julgar, também, a ação declaratória incidente e a reconvenção.

33 Questão 187291 | Direito Ambiental, Advogado, SANEPAR, UFPR, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta com relação às sanções penais e administrativas relativas a crimes ambientais:

a) As penas de interdição temporária de direito são o de fechamento temporário da empresa e a proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos ?scais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos.
b) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
c) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o ?m de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime de?nido na legislação ambiental não poderá ter decretada sua liquidação forçada.
d) Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
e) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas penalmente conforme o disposto na legislação pertinente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

34 Questão 193754 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, SANEPAR, UFPR, Ensino Médio

Em relação ao regime jurídico da empresa pública, considere as afirmativas a seguir:

I. Submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sujeita-se a derrogações desse regime para o direito público.

II. É dispensável que a lei autorizadora da sua criação descreva expressamente os fins da empresa em nível adequado de detalhamento.

III. No caso de ser prestadora de serviços públicos, não incide imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas atividades essenciais.

IV. O seu pessoal permanente não é considerado servidor público para os fins constitucionais, e sim, empregado público.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
b) Somente as afirmativas II e III são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

Questões de Concurso: SANEPAR

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