Questões SANEAGO GO Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 808870 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Advogado, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

Sobre a desapropriação, podemos afirmar que:

I - As desapropriações para fins de reforma agrária serão paga através de títulos da dívida agrária.

II - A desapropriação de bem que não atenda ao Plano Diretor, será satisfeita por títulos da dívida pública, consoante o art. 182, §4º, III e 184, ambos da Constituição Federal.

III - A Lei 10.257/2001 regulamentou a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, sendo certo que a emissão dos títulos dependerá da aprovação pelo Senado Federal, sendo resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, assegurando- se o real valor da indenização e os juros de 12% ao ano.

IV - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se a retrocessão de um direito real, garantindo-se ao expropriado que o mesmo terá direito a perdas e danos se o bem receber outra destinação sem que lhe tenha sido ofertada a sua devolução.

V - A desapropriação de área para utilização de áreas, locais ou bens, que por suas características sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas, se trata de desapropriação cujo requisito é a necessidade pública.

De acordo com as afirmativas acima, podemos considerar que:

a) Apenas a I e IV são verdadeiras.
b) Apenas a III e V são verdadeiras.
c) Apenas a III e V são falsas.
d) As alternativas I, II e IV são verdadeiras.
e) As alternativas II, III e V são falsas.

12 Questão 808529 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Advogado, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

Sobre o licenciamento ambiental, não se pode afirmar:

a) A licença ambiental poderá ser concedida quando o estudo prévio de impacto ambiental for desfavorável.
b) Uma vez concedida, a licença poderá ser cancelada ou suspensa em razão da superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
c) A obtenção da licença ambiental não afasta a obrigação de reparação de eventuais danos decorrentes da atividade.
d) É competência exclusiva e indelegável do IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
e) Todas as alternativas estão corretas.

13 Questão 807932 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

Segundo a Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação é dever da família e do Estado, sendo inspirada em princípios de liberdade e em ideais de solidariedade humana. Sobre esse tema, analise as alternativas abaixo:

I - O ensino será ministrado com base em uma série de princípios, entre eles: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; respeito à liberdade e apreço à tolerância; consideração com a diversidade étnico-racial. II – A valorização do profissional da educação escolar não é um dos princípios que embasam o ensino, embora seja um assunto muito discutido na atualidade. III – Os Municípios incumbir-se-ão de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. IV – A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. V - A educação escolar compõe-se de: educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e, educação superior. Estão corretas as alternativas:

a) I , lI e III.
b) I, lll e IV.
c) I, IV e V.
d) II, lV e V.
e) I, ll, Ill e V.

14 Questão 806225 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

O Estatuto das Cidades, que regulamenta os artigos da Constituição Federal referentes à Política Urbana, constitui um dos maiores avanços da legislação urbanística brasileira. Ele apoia os municípios na execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, com base em princípios que estimulam processos participativos de gestão territorial e ampliam o acesso à terra urbanizada e regularizada, principalmente beneficiando grupos sociais tradicionalmente excluídos. Sobre os instrumentos de política urbana definidos pelo Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

a) Plano diretor, zoneamento ambiental e contribuição de melhoria fazem parte do planejamento municipal.
b) Os instrumentos direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas e transferência do direito de construir devem constar da lei que instituir o Plano Diretor para que sua utilização seja legítima.
c) A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista a cada 20 anos.
d) No caso de cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
e) O zoneamento ambiental, como uma ferramenta de planejamento integrado, aparece como uma solução possível para o ordenamento do uso racional dos recursos, garantindo a manutenção da biodiversidade, os processos naturais e serviços ambientais ecossistêmicos. Esse instrumento está previsto no Estatuto da Cidade, como parte integrante do plano diretor.

15 Questão 805976 | Legislação decretos, Decreto n 7217 2010 Regulamenta a Lei no 11445, Agente de Informática, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

São direitos dos usuários de serviços públicos de saneamento básico:

I - Acesso a informações sobre os serviços prestados; II - Acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. III - Greve. IV - Atraso no pagamento da tarifa ou preço público pela utilização dos serviços quando julgar que o mesmo não está sendo prestado a contento. V - Conhecimento dos seus direitos e deveres, bem como das penalidades a que podem estar sujeitos. Com base nas assertivas acima dispostas, podemos afirmar que:

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Todas as afirmativas estão incorretas.
c) Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
d) As afirmativas II, IV e V estão incorretas.
e) Apenas a afirmativa III está correta.

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