Questões SAEB BA Concurso com Gabarito ou Comentadas

31 Questão 813520 | Legislação Federal, Lei 12187 2010, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

Como política governamental de prevenção e combate aos efeitos das mudanças climáticas, instituiu-se a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), que visa

a) à consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos com espécies exóticas, se for o caso, e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
b) à compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema meteorológico de previsão, mediante redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
c) ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional e a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelo governo federal, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.
d) à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, dispensada particular atenção aos grandes biomas naturais, considerados patrimônio histórico e artístico nacional.

32 Questão 813278 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

A legislação ambiental brasileira define como ecossistema degradado todo aquele que, por uma ou diversas causas, tenha sofrido impactos ambientais negativos que comprometam a integridade de seus elementos bióticos e coloquem em risco a qualidade de vida da população que resida ou se encontre próxima a ele. As medidas de recuperação e recomposição de ecossistemas degradados incluem

a) a implantação de unidade de conservação e plano de manejo que recupere o ecossistema degradado.
b) o isolamento do ecossistema degradado, caso de não ser possível a recuperação.
c) o plantio de gramíneas que garante a fertilização do solo.
d) a identificação dos tipos de impactos e a proposição de ações mitigadoras e compensatórias aos danos causados.

33 Questão 813067 | Legislação Federal, Lei 11284 2006, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

Com relação à concessão de florestas públicas, assinale a opção correta.

a) As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade tomada de preço especial e outorgadas a título desoneroso.
b) As licitações para concessão florestal deverão observar os termos da Lei n.º 11.284/2006 e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
c) Cabe ao concessionário a publicação, previamente ao edital de licitação, de ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo.
d) As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade carta-convite e outorgadas a título oneroso.

34 Questão 812385 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

Como Roberta era vítima de constantes agressões cometidas por Jorge, seu cônjuge, e por Pedro, seu enteado, resolveu representar à autoridade policial para requerer a adoção de medidas protetivas. A autoridade policial adotou todos os procedimentos legais e representou ao juízo competente para pedir a prisão preventiva de Pedro e de Jorge, que foi prontamente deferida pelo magistrado e cumprida pela autoridade policial.

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a) A prisão de Pedro é ilegal, haja vista que as disposições da Lei Maria da Penha alcançam de forma exclusiva o cônjuge ou o companheiro da ofendida, no caso, Jorge.
b) A prisão de Pedro e Jorge não impede que o juiz adote medidas protetivas de urgência, como o encaminhamento de Roberta a programa oficial de proteção.
c) O juiz que decretou a prisão preventiva de Jorge e Pedro pode revogá-la se verificar a falta de motivo que a justifique. Nesse caso, não poderá haver nova decretação de prisão até o julgamento definitivo.
d) Como forma de preservar a saúde psicológica de Roberta, não será ela informada de nenhum ato processual envolvendo a prisão ou eventual soltura de Pedro e Jorge.

36 Questão 812079 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/1981 e alterações, assinale a opção correta.

a) O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental não precisa ser necessariamente averbado na matrícula do imóvel.
b) A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, no caso de temporária o prazo máximo é de dez anos.
c) Conceitualmente, meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações, de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
d) O poluidor que tiver tornado mais grave uma situação de perigo existente responderá por infração administrativa, com aplicação de multa proporcional ao estrago causado.

37 Questão 811777 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

A respeito de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a opção correta.

a) Impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a emprego na administração indireta, em razão da sua cor, configura crime. A mesma conduta, porém, é lícita se praticada no âmbito de empresa privada.
b) Por força da liberdade de expressão, a veiculação de cruz suástica para fins de divulgação do nazismo não configura crime.
c) Na hipótese de incitação à discriminação racial em transmissão televisiva, pode o juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, determinar a cessação das transmissões, mesmo antes de instaurado o inquérito policial.
d) A discriminação em razão da procedência nacional está excluída do rol de crimes resultantes de preconceito.

38 Questão 811289 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605 e alterações), assinale a opção correta.

a) É nulo, em razão de incompetência, auto de infração de apreensão de agrotóxicos originários do Paraguai lavrado por técnico ambiental do IBAMA designado, mediante portaria, para exercer atividades de fiscalização.
b) Conforme a Lei de Crimes Ambientais, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: o prazo para oferecimento da defesa é de 20 dias, enquanto o prazo para julgamento é de 30 dias, sendo possível recorrer à autoridade administrativa superior no prazo de 20 dias.
c) Para a constatação de infração administrativa ambiental, seja por ação, seja por omissão, é necessário que tenha havido dano ambiental.
d) Como a sanção de demolição de obra, aplicada em decorrência de infração administrativa, é autoexecutável, não é necessário que, antes de executá-la, o órgão que a aplicou receba autorização judicial.

40 Questão 810896 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) determina como pena restritiva de direitos

a) a suspensão de atividades, que poderá ser total, caso elas não estejam sendo desenvolvidas segundo as prescrições legais, ou parcial, caso em que sua execução poderá ser autorizada mediante o pagamento de fiança determinada pelo juiz.
b) a prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social de importância fixada pelo juiz não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, vedada a dedução do valor pago do montante da eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
c) a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas, ou remuneradas, conforme decisão do juiz, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
d) a interdição temporária de direito, definida como a proibição de o condenado contratar com o poder público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

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