Questões SAEB BA Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 815730 | Legislação Federal, Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

Em relação às disposições da Lei n.º 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que esclarecem os bens e renda do patrimônio indígena, é correto afirmar que constitui(em) bem(bens) do patrimônio indígena

I as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas.

II o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas.

III os bens móveis ou imóveis, desde que adquiridos por meio de títulos únicos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está correto.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.

22 Questão 815707 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto e com base na referida lei, assinale a opção correta.

a) Os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados para beneficiários cadastrados na base de dados do IBAMA.
b) Os animais apreendidos, quando saudáveis, serão libertados em seu habitat, sendo, nos demais casos, doados para jardins zoológicos e outras entidades privadas.
c) Madeiras apreendidas devem ser avaliadas e leiloadas para instituições científicas, hospitalares, penais, entre outras, com fins beneficentes, sendo a renda obtida convertida em medidas de educação ambiental.
d) Em caso de apreensão de ossadas de animais, que são utilizadas para confecção de ornamentos duráveis, como colares e anéis, esse material será destruído ou doado a instituições científicas, culturais ou educacionais.

23 Questão 815530 | Legislação Federal, Lei 12187 2010, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

São instrumentos da política nacional no que se refere a mudança do clima

a) a comunicação nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa convenção e por suas Conferências das Partes, e as resoluções da comissão interministerial de mudança global do clima.
b) as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluídas alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica, e as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.
c) medidas que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões, bem como para a adaptação, como, por exemplo, o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, excetuadas as parcerias público-privadas.
d) o plano nacional sobre mudança do clima, o fundo nacional de meio ambiente, o fundo nacional de mudança do clima, o fundo nacional para o desenvolvimento sustentável e os planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento nos biomas.

24 Questão 815340 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o disposto nas Resoluções n.º^s 346/2004 e 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e suas alterações, assinale a opção correta.

a) Conceitua-se tributário ou curso de água afluente como corpo de água que flui para um rio maior ou para um lago ou reservatório.
b) Pode-se classificar a navegação, nas hipóteses de iatismo e de pesca, como recreação de contato primário, já que há a possibilidade de o praticante ingerir grande quantidade de água.
c) A implantação de meliponário, independentemente de seu tamanho e de suas características, depende de autorização do órgão competente e da utilização de ninhos-isca.
d) No tratamento convencional da água, a clarificação ocorre por meio de filtração e desinfecção e o pH é corrigido apenas quando necessário. No tratamento simplificado, a clarificação é realizada por coagulação e floculação, seguida de desinfecção e correção do pH.

25 Questão 814826 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos instituídos pela Lei n.º 9.433/1997, que tem por objetivo estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais das bacias. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) O objetivo da cobrança pelo uso de água é conscientizar e incentivar a economia de água por parte dos usuários, utilizando-se toda a arrecadação para gastos com pessoal.
b) Na cobrança pelo uso da água, o valor é fixado a partir de um pacto entre os usuários de água, sociedade civil e poder público no Comitê de Bacia Hidrográfica, o que constitui um imposto social participativo.
c) Os valores relativos à cobrança pelo uso da água devem ser pagos por usuários outorgáveis, ou seja, aqueles que utilizam quantidades expressivas de água de rios, de seus afluentes, de barragens e de lençóis subterrâneos.
d) Os valores relativos à cobrança pelo uso de água são calculados pelo Ministério do Meio Ambiente e repassados aos órgãos gestores de recursos hídricos, sendo utilizados para gastos com pessoal.

26 Questão 814596 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos sistemas de tratamento de águas residuárias e às condições e padrões de lançamento das mesmas, indicados na Resolução n.º 430/2011, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), assinale a opção correta.

a) As fontes potencial ou efetivamente poluidoras dos recursos hídricos devem buscar práticas de gestão de efluentes com vistas à aplicação de técnicas para redução da geração e melhoria da qualidade de efluentes gerados e, sempre que possível e adequado, proceder à reutilização.
b) Os efluentes oriundos de sistemas de disposição final de resíduos sólidos de qualquer origem, como os aterros sanitários, não precisam atender a padrões de emissão.
c) Entender o processo produtivo da indústria possibilita conhecer o tipo de efluente líquido gerado, embora este conhecimento seja dispensável para a indicação do tipo de tratamento do efluente.
d) É permitida a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, como águas de abastecimento, para fins de diluição antes do seu tratamento.

27 Questão 814508 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos órgãos que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.

a) Os órgãos municipais são os responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
b) O CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo que possui, entre outras finalidades, as de assessorar, estudar e propor ao conselho de governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
c) A Secretaria do Meio Ambiente da presidência da República é o órgão central com função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais.
d) A criação de fundação de apoio técnico científico para as atividades do IBAMA depende de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.

28 Questão 814171 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

A Resolução do CONAMA n.º 248/1999 estabelece que, para fins de licenciamento ambiental dos empreendimentos de base florestal e da autorização do plano de manejo florestal sustentável nas regiões do baixo sul, sul e extremo sul do estado da Bahia, em área de floresta ombrófila densa, é necessária a prévia realização dos estudos preconizados na Resolução do CONAMA n.º 240/1998. Esses estudos devem conter

a) levantamento das espécies florestais de interesse comercial.
b) proposta de cronograma, a ser entregue pelo empreendedor, de substituição gradual da matéria-prima nativa, no plano de pleno abastecimento, por espécies plantadas, originárias ou exóticas, na região da Mata Atlântica e do cerrado local do estado da Bahia.
c) levantamento, na escala 1:1.000, de espécies exóticas para produção de biocombustíveis.
d) levantamento atualizado da área de cobertura florestal remanescente, na escala 1:10.000, realizado por meio de sensores remotos e levantamento de campo.

29 Questão 814140 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta no que tange ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

a) A responsabilidade pelo uso irregular de fogo independe da demonstração de nexo de causalidade, sujeitando o proprietário de terras particulares à responsabilidade objetiva pelo dano efetivamente causado ao ecossistema.
b) O reflorestamento com espécies florestais nativas dispensa prévia autorização do poder público, bastando que, atendidas as limitações, as condições e os prazos legais, seja informado ao órgão competente tão somente para controle de origem.
c) É absolutamente vedado o uso de fogo em unidades de conservação, sujeitando-se o infrator às penas estabelecidas em lei.
d) A livre extração de lenha é autorizada em áreas de preservação permanente e de reserva legal.

30 Questão 814098 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

Os fundamentos da política nacional de recursos hídricos caracterizam a água como um bem de domínio público e um recurso natural limitado de valor econômico. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

I Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

III A bacia hidrográfica é a unidade territorial mínima para a implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

VI A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

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