Questões Procuradoria Geral do Município PB Concurso com Gabarito

12 Questão 455161 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca das atividades insalubres ou perigosas, é correto afirmar que

a) os tripulantes de uma aeronave que permanecerem a bordo enquanto ocorre o abastecimento devem receber o adicional de periculosidade em razão do risco a que estão expostos.
b) caso a perícia ateste a atividade como insalubre, este fato é suficiente para que o empregado possua o direito de receber o respectivo adicional.
c) o trabalho exercido em condições perigosas, mas de forma intermitente, não gera ao empregado o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que o risco nesse caso é reduzido.
d) em uma demanda judicial para a concessão e pagamento de adicional de insalubridade, caso seja constatado pela perícia agente nocivo diverso do apontado na inicial, o pedido deverá ser julgado improcedente.
e) no caso de a empresa ter efetuado, de forma espontânea, o pagamento do adicional de periculosidade, não é necessária a realização de perícia tendo em vista que o fato se tornou incontroverso.

13 Questão 455408 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

a) O empregado que tiver registrado a candidatura e tiver sido eleito membro da CIPA durante a vigência de contrato de experiência não terá o direito à estabilidade.
b) A extinção do estabelecimento onde o empregado eleito membro da CIPA trabalhe não acarreta a extinção da estabilidade, visto que o empregado terá direito ao recebimento de todas as garantias até o final da projeção do seu mandato.
c) Terão direito à estabilidade os membros da CIPA representantes dos empregados e dos empregadores, sejam eles titulares ou suplentes.
d) Em regra, a estabilidade dos membros da CIPA permanece até o final do mandato, ainda que o empregado renuncie ao cargo de membro da CIPA.
e) Não existe limite para reeleição de empregado como membro da CIPA, de forma que a estabilidade permanece até o final do último mandato.

14 Questão 413425 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

a) Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.
b) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.
c) A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.
d) A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.
e) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos.

15 Questão 445480 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

a) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
b) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
c) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
d) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
e) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

16 Questão 445389 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

a) lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.
b) lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.
c) lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.
d) ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.
e) ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

17 Questão 413375 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.
b) Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.
c) Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.
d) Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.
e) A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

18 Questão 447643 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

a) podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
b) não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
c) não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
d) não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
e) podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

19 Questão 413242 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

a) Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.
b) Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.
c) Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.
d) Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.
e) Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

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