Questões Prefeitura de Votorantim SP Concurso com Gabarito

12 Questão 418751 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Sobre os direitos reais de garantia é correto:

a) A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento dos demais co-proprietários.
b) É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
c) A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.
d) O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

13 Questão 469013 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral:

a) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
b) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.
c) Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
d) Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.

15 Questão 467295 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) automotores licenciados em seus territórios. c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

17 Questão 213200 | Medicina, Médico Cardiologia, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI, Ensino Médio

Avalie as afirmativas se verdadeiras ou falsas e escolha a alternativa correta. Quanto ao princípio da equidade podemos afirmar:

I- Cada pessoa deve ser tratada de acordo com a sua necessidade de saúde e, às vezes, isso pode definir um tratamento diferenciado.
II- A ordem de chegada (fila) é a melhor forma de buscar a equidade, ou seja, quem chega primeiro no serviço deve ser atendido primeiro.
III- Quando há um limite na quantidade de medicamentos disponíveis, devemos priorizar sua distribuição de acordo com as patologias e necessidades das pessoas, buscando assim a equidade.

a) II e III são verdadeiras; I é falsa.
b) I, II e III são verdadeiras
c) III é falsa; I e II são verdadeiras.
d) I e III são verdadeiras; II é falsa

19 Questão 421979 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Sobre as cláusulas especiais aos contratos de compra e venda, é incorreto afirmar que:

a) Na retrovenda, o vendedor de coisa móvel ou imóvel pode reservar-se o direito de recomprá-la no prazo máximo de 5 (cinco) anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
b) Na retrovenda, o direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
c) Na venda com direito de preempção, o prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
d) O direito de preferência, ou preempção, não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Questões de Concurso: Prefeitura de Votorantim SP

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