Questões Prefeitura de Valinhos SP Concurso com Gabarito

Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, conforme dispuser a lei,

a) ao policiamento repressivo, limitado ao território do Município.
b) ao patrulhamento das vias públicas, das rodovias e das escolas municipais.
c) ao policiamento ostensivo, ao combate ao crime e à preservação da ordem pública.
d) à apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens do Município.
e) à proteção de bens, serviços e instalações do Município.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do acolhimento familiar, assinale a alternativa correta.

a) É uma medida provisória, excepcional e de transição para a reintegração familiar.
b) É uma medida imposta como alternativa à pena de privação de liberdade.
c) Deve ser utilizada como regra, e é uma medida substituta à reintegração familiar.
d) É vedada pela lei, que somente permite o acolhimento institucional.
e) Deverá ser utilizada quando não der resultado a medida de acolhimento institucional.

No que respeita às disposições da Lei no 12.153/2009, é correto afirmar que

a) haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de autores ou réus.
c) para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 15 dias antes da audiência.
d) as execuções fiscais não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
e) nas causas sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas quais a Fazenda Pública seja parte vencida, haverá reexame necessário.

A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

a) Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.
b) Somente se houver alegação de incompetência absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.
c) A incompetência relativa deve ser alegada em peça autônoma.
d) A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça será processado em autos apartados.
e) A reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do acolhimento familiar, assinale a alternativa correta.

a)
É uma medida provisória, excepcional e de transição para a reintegração familiar.
b)
É uma medida imposta como alternativa à pena de privação de liberdade.
c)
Deve ser utilizada como regra, e é uma medida substituta à reintegração familiar.
d)
É vedada pela lei, que somente permite o acolhimento institucional.
e) Deverá ser utilizada quando não der resultado a medida de acolhimento institucional.

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida a

a) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
b) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
c) utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários e dos trabalhadores e demais segurados, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
d) utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
e) transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal n° 5.307/2016 estabelece que ela

a) deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.
b) terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.
c) terá direito a licença maternidade a partir do 7° (sétimo) mês de gestação.
d) não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa
e) não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.

Questões de Concurso: Prefeitura de Valinhos SP