Questões Prefeitura de Valinhos SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

13 Questão 704936 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

a) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
b) possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
c) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
d) tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.
e) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

14 Questão 704776 | Contabilidade, DRE, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Uma empresa revendedora de veículos assinou um contrato com um cliente em 10.11.2018 no valor de R$ 100.000,00. Em 10.12.2018, a entidade entregou dois veículos 0 km cujo preço e custo, individuais, era de R$ 47.500,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Sabe-se que a prestação de serviços de manutenção desses veículos será realizada somente no dia 10.06.2019, pelo preço e custo de R$ 5.000,00 e R$ 1.500,00, respectivamente.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta em relação à Demonstração de Resultado do Exercício de 31.12.2018.

a) A entidade não reconheceu receita no período.
b) A entidade reconheceu um custo da mercadoria vendida de R$ 95.000,00.
c) A entidade reconheceu uma receita de serviços no valor de R$ 5.000,00.
d) A entidade reconheceu uma receita de vendas no valor de R$ 100.000,00.
e) A entidade reconheceu uma receita de vendas no valor de R$ 95.000,00.

16 Questão 704377 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das Súmulas do STJ que tratam sobre Direitos Metaindividuais.

a) É admitida a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
b) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
c) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
d) Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, devendo ser requerida em ações separadas.
e) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, exceto aos individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

17 Questão 704291 | Legislação Municipal, Guarda Civil Municipal SSPC, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal n° 5.307/2016 estabelece que ela

a) deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.
b) terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.
c) terá direito a licença maternidade a partir do 7° (sétimo) mês de gestação.
d) não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa
e) não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.

20 Questão 703672 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85.

Sobre o tema, é correto afirmar que

a) os legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas.
b) por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletiva.
c) por ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.
d) o objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.
e) tal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

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