Questões Prefeitura de Valença RJ Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 816765 | Legislação Federal, Lei 8242 1991, Educador Social, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –CONANDA– é integrado por:

a) representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, em igual número ao de representantes de entidades não governamentais, de âmbito nacional, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
b) representantes do Poder Executivo e, em igual número, representantes de ent idades filantrópicas, de âmbito nacional, de diversas áreas de atuação.
c) representantes do Poder Executivo nas áreas justiça, educação, saúde, e, em igual número, representantes de entidades nã governamentais, de âmbito nacional, de atuação nas mesmas áreas.
d) representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e, em igual número, representantes do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.
e) representantes do Poder Executivo e, em igual número, representantes de entidades não governamentais, de âmbito nacional, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

13 Questão 816556 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

A respeito da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A discussão judicial da validade do crédito via embargos à execução fiscal depende de esgotamento da respectiva via administrativa de impugnação.
b) As exceções de suspeição, incompetência e impedimentos opostas na execução fiscal pelo executado observam o procedimento previsto no Código de Processo Civil.
c) A apresentação de embargos à execução fiscal prescinde da garantia da execução.
d) É admissível reconvenção no procedimento da execução fiscal.
e) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

14 Questão 815923 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

Quanto à criação dos Conselhos Tutelares e à eleição dos Conselheiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:

a) os Conselhos Tutelares são criados por Lei Federal. Caso o município não possua Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha de conselheiros pode ser conduzido pelo Conselho Estadual ou Nacional.
b) os Conselhos Tutelares são criados por Lei Estadual. O processo de escolha de conselheiros tutelares deverá ser conduzido pelo Conselho Estadual ou pela Secretaria de Estado responsável pelo campo das crianças e dos adolescentes.
c) os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal.Oprocesso de escolha de conselheiros tutelares deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve ser criado e estar funcionando antes do ConselhoTutelar.
d) os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal. A primeira composição será indicada pelo Prefeito na mesma lei, e os indicados conduzirão a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.
e) os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal. Por serem uma exigência determinada em Lei Federal, sua existência é obrigatória, e a eleição deve ocorrer independentemente da existência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.

15 Questão 815515 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

Os Conselhos Tutelares participam do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no eixo:

a) da Promoção dos Direitos, também integrado pelos serviços e programas de execução de medidas de proteção.
b) do Controle e Efetivação do Direito, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.
c) da Promoção dos Direitos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.
d) da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.
e) da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.

16 Questão 814507 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Agente Ambiental, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

A Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. Sobre as ações previstas na Agenda 21, assinale a única alternativa correta.

a) Combater a desertificação dando prioridade às áreas seriamente degradadas, não devendo ser negligenciada a implementação de medidas preventivas para as terras não atingidas pela degradação ou que estão apenas levemente degradadas.
b) Empreender e promover o manejo das áreas-tampão e de transição;
c) Coibir o desenvolvimento de florestas plantadas, industriais e não industriais, priorizando apoiar e promover programas nacionais de florestamento e reflorestamento/regeneração ecologicamente saudáveisemlocais apropriados.
d) Fortalecer os sistemas de gerenciamento da terra e dos recursos naturais por meio da inclusão de métodos tradicionais e heteróctones.
e) Desconsiderar os movimentos populacionais e observar as tendências demográficas para identificar as áreas críticas para a produção agrícola.

18 Questão 814365 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Contador, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

Com relação à avaliação dos itens patrimoniais no Balanço Patrimonial, com base na Lei n° 6.404/76 e suas alterações posteriores, é INCORRETOafirmar:

a) Os elementos do Ativo decorrentes de operações de longo prazo devem ser ajustados a valor presente, e os de curto prazo ajustados quando houver efeito relevante.
b) As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data da transação.
c) O Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício será computado pelo valor atualizado até a data do balanço.
d) Os direitos classificados no Ativo Intangível serão avaliados pelo custo de aquisição subtraído do saldo da respectiva conta de amortização.
e) Os estoques de mercadorias fungíveis destinados à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil.

19 Questão 814092 | Legislação Federal, Lei 9610 1998, Bibliotecário, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, no que diz respeito à edição, é correto afirmar:

a) Somente decorridos três anos do lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado e autorize a venda.
b) Na vigência do contrato da edição, assiste ao editor o direito de exigir que seja posta em circulação edição da mesma obra feita por outrem emprazos distintos.
c) Esgotada a edição, e o editor com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.
d) Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a cinco por cento do total da edição.
e) Mediante contrato de edição, o editor, obrigandose a reproduzir e a divulgar a obra literária, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la pelo prazo máximo de noventa dias.

20 Questão 813907 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Monitor, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

A Educação Infantil pela sua importância formativa e de acordo com a legislaçãoemvigor:

a) deve ser garantida a sua oferta como dever do Estado, em condição pública, gratuita, de qualidade e sem requisito de seleção.
b) devido a sua importância e a sua condição de obrigatoriedade tornou-se um compromisso das organizações não governamentais dos bairros populares que devem oferecê-laemsuas sedes.
c) significa uma necessidade para o futuro desenvolvimento pessoal, sendo obrigação dos pais encontrar as soluções para a matrícula.
d) deve ser proporcionada apenas na fase de creche, por causa das mulheres trabalhadoras, mães de crianças de 0 a 3 anos.
e) será oferecida pelas instituições religiosas, dos vários credos, para a faixa etária de 2 a 5 anos de idade.

Questões de Concurso: Prefeitura de Valença RJ

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