Questões de Concurso: Prefeitura de Sorriso MT

Um Decreto de desapropriação, com fundamento constitucional de necessidade pública, de determinada área para fins de construção de escola municipal foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial de desapropriação, o proprietário particular do imóvel celebrou negociações com a empresa de construção civil e desde logo construiu um prédio residencial. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A declaração de necessidade pública que antecede a desapropriação tem a força de transferir a propriedade do futuro desapropriado ao Município, em razão do que se deve inibir a realização da construção.

II. A licença para a realização de obras na área desapropriada não pode ser negada, porém, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.

III. A declaração de necessidade pública não pode vigorar indefinidamente, havendo prazo de caducidade de cinco anos a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na desapropriação do bem.

IV. Caso seja alienado o imóvel a terceiros antes de concluído o processo de desapropriação, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.

V. Se ao invés do prefeito de Sorriso ter expedido o decreto de desapropriação, mas uma portaria de desapropriação, ainda sim o ato administrativo seria válido, pois neste caso se privilegia o conteúdo e não a forma.

A citarmos os seguintes músculos: pronador redondo, ancôneo e pronador quadrado, estamos nos referindo à região corporal do:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Analise os itens abaixo, a respeito dos princípios da Administração Publica:

I) Umas das facetas do principio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor publico prescindir de lei especifica para ser regulamentado.

II) No direito administrativo, o principio da legalidade traduz-se na máxima de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei nãos lhes proibir.

III) São nulos os atos praticados sem observância ao principio da finalidade, o que se verifica quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.

Assinale a alternativa correta:

Operação deflagrada pela Polícia Civil do Distrito Federal levou à prisão cinco pessoas e teve como alvo duas organizações não-governamentais que receberam R$2,9 milhões do Programa Segundo Tempo, do Ministério dos Esportes. O trecho refere-se:

Sobre o Processo Orçamentário, assinale a alternativa correta:

Quais são os tributos que podem ter suas alíquotas alteradas, desde que observados os limites legais, por meio de decreto:

Marque a opção que lista apenas materiais que tradicionalmente são utilizados no desenho instrumentado:

De acordo com Taborda de Oliveira, o currículo técnico-esportivo foi vivenciado por longos períodos no Brasil. Esse fato ocorreu em decorrência do regime militarista em que a Educação Física foi desenvolvida numa perspectiva de: