Questões Prefeitura de Sorriso MT Concurso com Gabarito

12 Questão 467202 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Médio

São tributos municipais:

a) Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
b) Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei ordinária.
c) Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso e gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
d) Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

14 Questão 810400 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Médio

Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:

a) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.
b) Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.
c) A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.
d) A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.

17 Questão 812828 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990), no Artigo 2º do Título I, que trata Das Disposições Preliminares apresenta a criança e adolescente como:

a) Criança a pessoa até dez anos de idade, e adolescente aquela entre onze e dezesseis anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezesseis e dezoito anos de idade.
b) Criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade.
c) Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
d) Criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

19 Questão 398019 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
b) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.
c) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.
d) O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar de seu recebimento.

20 Questão 651330 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Médio

A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidade e possibilidades, de demandas e respostas que legitima a profissão na divisão social e técnica do trabalho na sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica. Assim:

a) A moral profissional diz respeito à relação entre a ação profissional do indivíduo singular e dos sujeitos nela envolvidos, mas não com o produto concreto da intervenção profissional.
b) A ética profissional se objetiva como ação moral, através da prática profissional, como normatização de deveres e valores, através do Código de Ética Profissional, como teorização ética, através das filosofias e teorias que fundamentam sua intervenção e reflexão e como ação ético-política.
c) A adesão a um determinado projeto profissional (e as sua dimensões éticas e políticas) não supõe necessariamente decisões de valor inscritas na totalidade dos papeis e atividades que legitimam a relação entre o individuo e a sociedade.
d) A moralidade é parte de uma educação anterior à formação profissional, que inclusive a influencia, pois pertence ao processo de socialização secundária, onde tende a reproduzir tendências morais dominantes que se repõem cotidianamente através das relações sociais.

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