Questões Prefeitura de São José dos Campos SP Concurso com Gabarito

33 Questão 701422 | Direito Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. A afirmação: “o dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado”

a) Os crimes de ação pública não admitem, em nenhuma hipótese, ação de iniciativa privada.
b) é a expressão supralegal da teoria da “imputação objetiva”.
c) é a expressão supralegal da teoria da “imputação objetiva”.
d) deriva de construção jurisprudencial consolidada em súmula de Tribunal Superior.
e) admite a aplicação da responsabilidade objetiva no Direito Penal.

34 Questão 705520 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,

a)
não é um direito com âmbito de proteção autônomo, mas ligado à vida privada do indivíduo, com forte dependência do direito à intimidade.
b)
visa à proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal, desde que esses atributos tenham sido atacados, expostos e distorcidos.
c) é protegido não apenas contra a divulgação, sem autorização do titular, para fins comerciais, mas envolve proteção bem mais ampla, digna de seu enquadramento na esfera dos direitos de personalidade.
d)
não se refere à proteção da imagem-retrato, mas da imagem-atributo, pois está ligada à imagem social da pessoa e à falsificação de sua personalidade.
e) não implica prestações positivas de proteção por parte do Estado, especialmente na esfera da organização e procedimento, onde a exposição pública, por si só, afasta essa proteção.

35 Questão 716937 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

O programa de necessidades de uma edificação compreende

a) a definição de usos dos espaços e o respectivo dimensionamento.
b) o dimensionamento de ambientes e a definição de obras necessárias, com as respectivas especificações construtivas.
c) a definição de obras necessárias, com os recursos requeridos e as fontes de financiamento.
d) o pré-dimensionamento da edificação e a correspondente estimativa de custos, com a indicação de necessidades de funcionamento.
e) o pré-dimensionamento da edificação e a definição de obras necessárias, com as respectivas especificações construtivas.

36 Questão 466648 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.
b) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.
c) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.
d) A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.
e) A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

37 Questão 418643 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

a) A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.
b) Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.
c) Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.
d) Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.
e) Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.

38 Questão 706322 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

a) viola o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.
b) é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.
c) apresenta características próprias, inconfundíveis com as características do detentor do poder.
d)
é a consagração da responsabilidade objetiva do Estado, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente que tenha dado causa ao dano.
e) é a discriminação infundada, baseada em questões de ordem pessoal dos envolvidos.

39 Questão 445082 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto” (L. R. BARROSO).

A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado

a) reforma constitucional.
b) revisão constitucional.
c) mutação constitucional.
d) interpretação conforme sem redução de texto.
e) interpretação conforme sem redução de texto.

40 Questão 704874 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que

a) é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
c) é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
d)
os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
e) é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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