Questões Prefeitura de São José dos Campos SP Concurso com Gabarito

21 Questão 700463 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Ocorrendo a duplicidade de intimações, por meio de intimação eletrônica e por meio do Diário de Justiça

a) deve prevalecer a primeira intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.
b) a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça.
c) deve prevalecer a última intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.
d) a publicação no Diário de Justiça prevalece sobre a intimação eletrônica.
e) devem ser canceladas ambas as intimações, devendo ser realizada nova intimação, sob pena de prejuízo ao direito da parte de ser comunicada de forma inequívoca dos atos processuais.

23 Questão 414497 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que

a) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
b) gera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
c) quando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.
d) garante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
e) os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

24 Questão 447490 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

a) deverá pedir exoneração do cargo público.
b) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.
c) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.
d) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.
e) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

25 Questão 466194 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

a) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
b) o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
c) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
d) o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
e) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

26 Questão 701774 | Direito Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso

a) apenas será punido pela Lei Penal brasileira se for brasileiro
b) apenas será julgado pela Lei Penal brasileira se não for condenado no exterior.
c) apenas será punido pela Lei Penal brasileira se o fato também for considerado crime no exterior.
d) cumprirá pena no Brasil sem que se leve em conta a pena cumprida no exterior.
e) fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.

27 Questão 420125 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a) A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
b) Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
c) Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
d) Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
e) A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

28 Questão 705798 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Maria foi vítima de um ato libidinoso praticado por terceiro, estranho ao contrato de transporte, dentro de ônibus municipal urbano. Diante deste fato, a empresa de transporte

a) não responde se não houver culpa ou dolo de seus prepostos, atuando no referido ônibus.
b) não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.
c) responde subjetivamente pelo dano, desde que demonstrado que ocorreu dentro do referido ônibus.
d)
Responde apenas pelos danos que forem objetivamente demonstrados pela passageira que se sentiu lesada.
e)
responde em qualquer situação, seja por culpa ou dolo de seus prepostos, cabendo a ela demonstrar que não houve dano.

29 Questão 698609 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:

a)
a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.
b)
poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
c)
a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.
d) há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.
e) as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.

Questões de Concurso: Prefeitura de São José dos Campos SP

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