Questões Prefeitura de São José do Rio Preto SP Concurso com Gabarito

41 Questão 684404 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

a) a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
b) a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
c) a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
d) a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
e) a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.

42 Questão 688760 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Marta propôs ação de reparação de danos materiais em face de Maria. No curso do processo, as partes decidem firmar um acordo e para tanto celebram uma transação. O juiz homologa a transação realizada entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito. Passados 8 (oito) meses, Marta percebe que foi enganada por Maria e deseja desfazer a transação realizada entre as partes. Assinale a alternativa que corresponde ao instrumento jurídico adequado para satisfazer as pretensões de Marta

a) Apelação.
b) Ação anulatória.
c) Ação rescisória.
d) Agravo de instrumento.
e) Pedido de revisão.

43 Questão 684561 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

a) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
b) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
c) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
d) São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.
e) O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

44 Questão 700543 | Português, Interpretação Textual 71 Sinonímia e Antonímia, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Custos da ciência

Peça a um congressista dos Estados Unidos para destinar um milhão de dólares adicional à Fundação Nacional da Ciência de seu país a fim de financiar pesquisas elementares, e ele, compreensivelmente, perguntará se o dinheiro não seria mais bem utilizado para financiar a capacitação de professores ou para conceder uma necessária isenção de impostos a uma fábrica em seu distrito que vem enfrentando dificuldades.

Para destinar recursos limitados, precisamos responder a perguntas do tipo “O que é mais importante?” e “O que é bom?”. E essas não são perguntas científicas. A ciência pode explicar o que existe no mundo, como as coisas funcionam e o que poderia haver no futuro. Por definição, não tem pretensões de saber o que deveria haver no futuro. Somente religiões e ideologias procuram responder a essas perguntas.

(Adaptado de: HARARI, Yuval Noah. Sapiens - Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre: L&PM, 2018, p. 283)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em

a) a fim de financiar pesquisas elementares (1° parágrafo) = com o fito de administrar razões básicas.
b) financiar a capacitação de professores (1° parágrafo) = sublevar a capacidade do magistério.
c) destinar recursos limitados (2° parágrafo) = propiciar a limitação de investimentos.
d) uma necessária isenção de impostos (1° parágrafo) = uma imprescindível liberação de tributos.
e) não tem pretensões de saber (2° parágrafo) = esquiva-se de ambições acadêmicas.

45 Questão 681499 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Mara mora em um imóvel há 16 (dezesseis) anos e, preenchidos os requisitos legais, decide propor ação de usucapião para aquisição originária da propriedade. O imóvel em que Mara reside está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis em nome de Samuel. O vizinho da direita se chama Pedro, o da esquerda, Paulo, e o vizinho do fundo, João. Sara alega ser proprietária do mesmo imóvel em razão de um contrato de compra e venda que nunca foi levado a registro.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) Mara deve citar a União, o Estado e o Município, sendo dispensada de citar Pedro, Paulo e João, considerando que eles têm conhecimento sobre a disputa do imóvel.
b) Sara, tendo conhecimento da ação e não tendo sido citada, deverá oferecer oposição, apenas contra Mara.
c) Por se tratar de um procedimento especial, os prazos previstos para Mara serão reduzidos em relação ao procedimento comum adotado na parte geral do Código de Processo Civil.
d) Para a propositura da ação, Mara deverá citar por edital Samuel, Pedro, Paulo e João e citar pessoalmente a União, o Estado e o Município.
e) Sara é considerada eventual interessada e, por isso, pode aproveitar a citação por edital para apresentar contestação.

46 Questão 705330 | Português, Interpretação Textual, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Considere as seguintes orações:

I. É muito útil conhecer o sentido etimológico das palavras.

II. O sentido etimológico é também um sentido histórico.

III. O sentido etimológico costuma ser negligenciado.

Essas três orações reformulam-se e integram-se, com correção, coerência e clareza, neste período único:

a) Porquanto venha a ser negligenciado, nem por isso o sentido etimológico se associa ao sentido histórico das palavras.
b) Negligencia-se o útil o reconhecimento do sentido etimológico das palavras, que é também um sentido histórico.
c) Sendo um sentido histórico, ainda quando negligenciado, a etimologia das palavras não deixa de ter a sua grande utilidade.
d) Ao ser muito útil, o sentido etimológico das palavras é negligenciado, apesar de seu conteúdo eminentemente histórico.
e) A utilidade das palavras em seu sentido etimológico que costuma ser negligenciado, está ademais em ser também um sentido histórico.

47 Questão 686008 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

a) plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.
b) sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.
c) regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.
d) registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
e) sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.

48 Questão 435519 | Direito Constitucional, Competência Comum, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
b) legislar sobre trânsito e transporte.
c) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
d) legislar sobre propaganda comercial e informática.
e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

49 Questão 688514 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Com o intuito de contribuir para o aprendizado dos alunos de uma escola da rede pública municipal, Sherazade oferece, gratuitamente, seus serviços como “contadora de histórias para crianças”. A Diretora da escola aceita a roposta, especificando os dias da semana em que o trabalho deverá ser desenvolvido, bem como algumas diretrizes a serem observadas pela ofertante.

Depois de cinco anos atuando como “contadora de histórias” na escola municipal, Sherazade propõe reclamação trabalhista em face do Município, solicitando o reconhecimento de vínculo empregatício. O Procurador Municipal incumbido de elaborar a respectiva contestação deverá sustentar que a alegada relação de trabalho jamais existiu porque não caracterizados os seguintes elementos indispensáveis à configuração do vínculo empregatício:

a) pessoalidade e não eventualidade.
b) subordinação e pessoalidade.
c) onerosidade e subordinação.
d) não eventualidade e instrumento contratual.
e) instrumento contratual e subordinação.

Questões de Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto SP

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