Questões Prefeitura de São José do Rio Preto SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 741142 | Economia, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A diferença entre os conceitos de déficit público nominal e operacional é que o primeiro

a) é obtido incluindo-se os gastos com os juros nominais cobrados sobre as dívidas interna e externa, enquanto no segundo somente são incluídos os juros reais.
b) representa a diferença entre as receitas e despesas correntes de todas as esferas de Governo, enquanto no segundo é representada a diferença entre as receitas e despesas de capital.
c) representa a diferença entre as receitas e despesas financeiras dos entes públicos, enquanto o segundo representa a diferença entre as receitas e despesas não financeiras.
d) corresponde ao aumento da dívida bruta do setor público, enquanto o segundo corresponde ao aumento da dívida líquida.
e) não inclui os investimentos realizados pelos entes públicos, enquanto o segundo inclui.

23 Questão 733535 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito _____________ ; o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, _______________ .”

Preenchem as lacunas, completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

a) caberá recurso para o Juiz Corregedor … não poderá sem ela ser iniciado
b) caberá recurso para o Juiz Corregedor … só pode ser instaurado mediante requisição ministerial
c) caberá recurso para o chefe de Polícia … não poderá sem ela ser iniciado
d) caberá recurso para o chefe de Polícia … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato
e) não caberá recurso … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato

24 Questão 724587 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Nutricionista, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A crise da Ucrânia, cujo início remonta aos últimos meses de 2013, colocou frente a frente os interesses e projetos russos contra os da União Europeia, apoiada pelos Estados Unidos. Chamada a intervir, a Organização das Nações Unidas divulgou, no início de outubro deste ano, um relatório com a estimativa de 2 600 mortos no conflito.

Frente a esse panorama, o secretário geral da ONU recomendou, como linha de ação,

a) a mobilização das tropas da OTAN para reagir a qualquer ação militar russa.
b) a realização de um plebiscito para definir a união da Ucrânia com a nação russa.
c) o exercício do diálogo em busca de uma solução política pacífica para o conflito.
d) o envio das Forças de Paz da ONU ao local do conflito, como forma de amenizá-lo.
e) o acolhimento e a ajuda econômica da União Europeia aos refugiados ucranianos.

27 Questão 706595 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo

a) os resíduos domésticos das residências e os industriais das fábricas e das oficinas.
b) os resíduos dos restaurantes, bares e lanchonetes.
c) os restos de materiais de construção.
d) as matérias excrementícias.
e) a terra, as folhas e os galhos dos jardins e quintais particulares.

28 Questão 706516 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal.

De acordo com essa Lei,

a) as feiras livres, que forem criadas ou transferidas após sua publicação, não poderão ser instaladas nem poderão funcionar a menos de cem metros de hospitais, de quartéis e de estabelecimentos de ensino.
b) o feirante deverá, no final da feira livre, desmontar a banca ou barraca, recolher a mercadoria e todo equipamento, exceto o lixo proveniente de seu comércio, desimpedindo o local no prazo de duas horas, para que os servidores municipais possam iniciar os serviços de limpeza e coleta do lixo.
c) considera-se reincidente o feirante infrator que cometer a mesma infração no prazo de seis meses, ou três infrações distintas, no prazo de doze meses.
d) o servidor que exercer fiscalização nas feiras livres será obrigado a usar, durante o seu trabalho, uniforme e identificação externa, contendo o seu nome e função, sendo proibido a ele e ao seu cônjuge ou companheiro efetuar compras nelas, quando esse servidor estiver no exercício de sua função nessas feiras.
e) ao feirante é proibido utilizar jornais, papéis usados ou quaisquer outros impressos para embrulhar os produtos comercializados nas feiras livres, exceto no caso do comércio de banana, mandioca, mamão e congêneres.

29 Questão 706506 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

A Lei municipal n° 359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da responsabilidade dos Agentes Fiscais. De acordo com esse Código,

a) a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, nos prazos estabelecidos na legislação, não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se demonstrar cabalmente que ignorava a existência de tais prazos.
b) não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar em razão de ordem superior, devidamente provada.
c) não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, nem se lhe aplicarão penas, quando se verificar que a infração apurada consta de livro ou de documentos fiscais por ele solicitados, mas a ele não exibidos, ainda que não tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização
d) a autoridade administrativa infratora, ao pagar a penalidade que lhe tiver sido imposta, fica desobrigada de recolher o tributo não pago pelo sujeito passivo.
e) o agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se comprovar, fundamentadamente, sua ignorância sobre a necessidade de proceder à referida lavratura e encaminhamento.

Questões de Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto SP

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