Questões Prefeitura de São José do Rio Preto SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 820995 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é

a) cargo eletivo, com mandato de dois anos, com remuneração.
b) vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
c) cargo eletivo, com mandato de quatro anos, sem remuneração.
d) considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
e) vínculo com a Administração Pública, que remunera o conselheiro pro labore por reunião.

12 Questão 820992 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições de lei que regem as Sociedades Anônimas.

a) O estatuto fixará o numero de ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão ou não valor patrimonial, sendo obrigatória a fixação do valor nominal.
b) O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.
c) As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 20% do preço de subscrição.
d) A ação é divisível em relação à companhia e, quando pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos diretamente por qualquer de seus titulares.
e) A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”.

13 Questão 820930 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC no 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se

a) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
b) Fórum Gestor das Micro e Pequenas empresas.
c) Comitê Gestor do Simples Nacional.
d) Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
e) Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

14 Questão 820715 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação ao parcelamento do solo urbano, previsto na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei Lehmann), é correto afirmar que os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:

a) mesmo na hipótese do loteamento destinar-se a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes não poderão ter área mínima inferior a 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
b) ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será facultativa a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
c) ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
d) as vias de loteamento não necessitam, obrigatoriamente, articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
e) a legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo.

15 Questão 820564 | Legislação Federal, Lei 11638 2007, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Em relação aos saldos existentes de Ativo Diferido e Reservas de Reavaliação em 31.12.2008, as novas normas contábeis introduzidas a partir da vigência das Leis no 11.638/2007 e no 11.941/2009 e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis determinam que

a) as reservas de reavaliação têm, obrigatoriamente, que ser estornadas contra a conta do ativo que foi reavaliado.
b) a companhia que tiver reservas de reavaliação deve, obrigatoriamente, baixar essas reservas contra a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados.
c) apenas as despesas pré-operacionais devem ser classificadas no Ativo Diferido a partir do exercício de 2009.
d) a companhia tem o direito de manter os saldos do Ativo Diferido existentes em 31.12.2008 e proceder normalmente à sua amortização.
e) os saldos do Ativo Diferido devem ser obrigatoriamente baixados contra a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados.

16 Questão 820390 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Não se tipifica _______ contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90,________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho.

a) crime formal … antes do lançamento definitivo do tributo
b) crime formal … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
c) crime material … antes do lançamento definitivo do tributo
d) crime material … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
e) qualquer crime … sem que tenha havido autuação fiscal

17 Questão 820036 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

a) Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
b) Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.
c) A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.
d) Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.
e) A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.

18 Questão 819942 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
b) é possível, após análise do Ministério Público e deliberação judicial, a aplicação de transação, acordo ou conciliação.
c) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
d) não caberá recurso da decisão judicial que receber a petição inicial.
e) o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo quando reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

19 Questão 819906 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras, a diretriz geral de ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

a) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte em seu parcelamento e utilização inferior a 10% do total da área ideal adquirida
b) a utilização incompatível com as finalidades sociourbanas regionais.
c) a edificação e o uso inexpressivo quanto à infraestrutura urbana.
d) a exposição da população a riscos de desastres
e) a edificação de empreendimentos que funcionam como polos nucleares de tráfego e com a previsão de infraestrutura mínima necessária.

20 Questão 746494 | Economia, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Em relação aos impostos indiretos sobre vendas nos mercados em concorrência perfeita, é correto afirmar que

a) o produtor sempre consegue repassar o ônus do aumento da alíquota do tributo integralmente ao consumidor.
b) se, em módulo, a elasticidade-preço da oferta ao preço vigente no mercado for menor que a da demanda, o ônus decorrente de um aumento na alíquota do imposto recairá mais sobre os produtores do que sobre os consumidores.
c) se a curva de demanda for infinitamente elástica, o ônus da instituição de um imposto sobre vendas recairá integralmente sobre os consumidores.
d) a instituição do imposto não afetará o preço e a quantidade produzida nesse mercado se a curva de oferta for infinitamente elástica.
e) a quantidade transacionada no mercado após a instituição do imposto será tanto menor quanto menos elástica for a curva de demanda dos consumidores.

Questões de Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto SP

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