Questões Prefeitura de Ribeirão Preto SP Concurso com Gabarito

31 Questão 704754 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a imposição de responsabilidade pelo dano ao meio ambiente abrange, de forma concomitante, tanto a área civil quanto a administrativa e a penal. Acerca do tema, é correto afirmar que

a) o empreendedor que licenciou a obra e observa os padrões de qualidade ambiental não poderá ser responsabilizado civilmente por dano ambiental.
b) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por ato exclusivo de seu representante contratual ou comum, em benefício próprio e da entidade.
c) a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ.
d) atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.
e) a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, integral e solidária, pois todos aqueles que concorrem para o dano, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela reparação.

32 Questão 703467 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que

a)
seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.
b) o comparecimento espontâneo do réu nos autos não supre a nulidade da citação.
c) deve ser realizada no procedimento comum, como regra, por oficial de justiça.
d) a citação por hora certa terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.
e)
a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstânciasautorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

33 Questão 701669 | Direito Tributário, Administração Tributária, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a

empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de

ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador

do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá

a)
ajuizar a ação de obrigação de fazer imediatamente, com pedido de liminar, já que o sigilo bancáriode contribuintes somente pode ser quebrado, pelo Fisco, mediante ordem judicial.
b)
orientar o fiscal de rendas a provocar atuação do Ministério Público Estadual, órgão competente pararequisitar, ao juízo da Fazenda Pública, a quebra do sigilo fiscal de contribuintes nos autos deprocessos administrativos de fiscalização.
c)
orientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes,considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.
d)
orientar o fiscal de rendas a constituir definitivamente o crédito tributário para inscrição em dívidaativa e consequente ajuizamento da execução fiscal, já que somente nesse tipo de ação é possívelrequisitar informações bancárias de contribuintes.
e)
orientar o fiscal de rendas a oficiar a Receita Federal, órgão centralizador e detentor de todos osdados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.

34 Questão 700398 | Direito Penal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.

a) O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
b) Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
c) No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
d) Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
e) Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

35 Questão 700872 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal

assevera que

a)
perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, porimplicar em nítida violação da separação de poderes.
b)
perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordináriasrealizadas pela respectiva Casa Legislativa.
c)
desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários,controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídicade direito público, ou nela exercer função remunerada.
d)
no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoroparlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou medianteprovocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa.
e)
não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

36 Questão 701519 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna

que

a)
as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso derelevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.
b)
são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem oumodifiquem os efetivos das forças armadas.
c)
a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por,no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimospor cento em cada um deles.
d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e)
a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

37 Questão 703081 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica

a) produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.
b)
produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite dasatisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo daocorrência do fato gerador.
c)
poderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já emcurso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça.
d)
poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato socialou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fatogerador, nos casos de lançamento de ofício.
e)
poderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição docrédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do créditoapenas mediante caução da Fazenda Pública.

38 Questão 705926 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental

a) deve atender ao princípio da publicidade e da informação, garantindo a realização de audiências públicas, que serão realizadas sempre que o órgão licenciador julgar necessário, ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por, no mínimo, 100 pessoas.
b) é um instrumento da PNMA que atende, de forma exemplar, o princípio da prevenção, devendo ser realizado antes da concessão de licenças ambientais, o que impede, após a concessão de licença, que seja exigido pelo órgão ambiental competente um estudo de impacto ambiental, diante de uma nova situação preocupante com relação a impactos ao meio ambiente.
c) é exigido, na forma da lei, para instalação de obra ou qualquer atividade potencialmente causadora de qualquer tipo de degradação do meio ambiente, a que se dará a devida publicidade.
d) será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.
e) se insere como ferramenta do licenciamento ambiental e as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental darão origem ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverá ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão.

39 Questão 699454 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a alteração de leis, é correto afirmar:

a)
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, oprazo de início de vigência começará a correr da primeira publicação e as correções a texto de lei jáem vigor consideram-se lei nova.
b)
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatívelou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, bem como a lei nova queestabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.
c)
É vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores aoartigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguidode letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar osacréscimos.
d)
É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucionalpelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão doSupremo Tribunal Federal.
e)
É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se oartigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, asprescrições legais.

40 Questão 704140 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

a)
ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicosprofissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa delicitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
b)
a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes deseu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ouinexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal ediretamente os serviços objeto do contrato.
c)
cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo oucomprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ouparticulares.
d)
cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencialou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.
e)
em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade delicitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regularprocedimento licitatório.

Questões de Concurso: Prefeitura de Ribeirão Preto SP

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