Questões Prefeitura de Ribeirão Preto SP Concurso com Gabarito

21 Questão 702577 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Considere a seguinte situação hipotética:

Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia.

Alguns meses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como

condição para permanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.

Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela Constituição Federal brasileira acerca dos direitos

de nacionalidade, é correto afirmar que

a)
ao adquirir voluntariamente uma nova nacionalidade, Marlon perderá automaticamente anacionalidade brasileira.
b)
ao adquirir a nova nacionalidade, Marlon perderá a nacionalidade brasileira, desde que por decisão doMinistro da Justiça, após processo judicial que garanta contraditório e ampla defesa.
c)
Marlon apenas perderá a nacionalidade brasileira se, após retornar ao Brasil, a qualquer tempo, nãosolicitar ao Ministério da Justiça a reaquisição do seu direito de nacionalidade.
d)
Marlon manterá a nacionalidade brasileira e também terá a nacionalidade ucraniana, tratando-se decaso de dupla nacionalidade, uma vez que a aquisição da nova nacionalidade decorreu de exigênciacomo condição de exercício de seus direitos na Ucrânia.
e)
Marlon manterá a nacionalidade brasileira e terá a nacionalidade ucraniana, mas terá que retornar aoBrasil, obrigatoriamente, no prazo máximo de 10 (dez) anos, sob pena de perder a nacionalidadebrasileira em definitivo.

22 Questão 705632 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a)
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
b) No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
c) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
d) Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e)
Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

23 Questão 704035 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem

qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem

com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil

de Interesse Público:

a)
as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.
b) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
c)
as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visõesdevocionais e confessionais.
d) as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
e) as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.

24 Questão 702682 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Formação, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderá

a)
indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.
b) julgar liminarmente improcedente a ação, com base na existência de prévia coisa julgada.
c)
julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, quecontrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
d) indeferir liminarmente a exordial, se o objeto da demanda contrariar súmula vinculante.
e) determinar a citação do réu, a fim de que se manifeste sobre a decadência.

25 Questão 698592 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que

a) as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.
b) quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
c) admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
d) a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
e) prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

26 Questão 699366 | Direito Urbanístico, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

A empresa “Lote Fácil” apresentou um projeto de loteamento na Municipalidade que foi aprovado. Entretanto,

antes do registro do loteamento, a empresa apresentou um pedido à Municipalidade para suprimir uma das três

praças e duas vias públicas existentes no projeto original. A razão do pedido era transformar tais áreas em novos

lotes.

A esse respeito, é correto afirmar que

a)
é direito subjetivo do loteador realizar qualquer tipo de alteração antes do registro, razão pela qualnão pode a Municipalidade negar o pedido de supressão da praça e das vias públicas.
b)
caberá ao Município, discricionariamente, decidir acerca da conveniência e oportunidade doatendimento do pedido do loteador.
c)
se não houver qualquer prejuízo à mobilidade e à quantidade mínima de áreas de lazer e convivênciapública, deve o pedido ser deferido.
d)
o pedido não pode ser deferido, tendo em vista que as vias e praças constantes do projeto e domemorial descritivo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador.
e)
deve o loteador apresentar um estudo de medidas compensatórias que possam garantir que amobilidade e a área de convivência suprimida será compensada com outras vantagens decorrentes doaumento do número de lotes.

27 Questão 705723 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado

e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da

pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das

normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

a)
eficácia contida.
b) eficácia restrita.
c) aplicabilidade plena.
d) eficácia limitada de princípio programático.
e) eficácia limitada de princípio institutivo.

28 Questão 698793 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Tutela Provisória, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, destacando-se, no que concerne à tutela de

urgência, que

a)
será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dedano ou o risco ao resultado útil do processo.
b)
sendo o requerente hipossuficiente financeiro, o juiz pode, para a sua concessão, exigir caução idôneapara ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
c) se requerida em caráter incidental, exige pagamento prévio de custas.
d)
não deve ser concedida, caso haja necessidade de designação de justificação prévia para constataçãode seus requisitos.
e)
a de natureza antecipada deve ser concedida, como regra, ainda que possa ocorrer perigo deirreversibilidade dos efeitos da decisão.

29 Questão 701328 | Direito Eleitoral, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que corresponde a uma conduta proibida aos agentes públicos, servidores ou não, tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

a)
Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para fins de realização de convenção partidária.
b) Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, ainda que no limite previsto nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
c) Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
d) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
e) Nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

30 Questão 699255 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

a)
Não se admite a impetração de habeas data por estrangeiros, eis que, embora titulares de restritosdireitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.
b)
Para a impetração de habeas data, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela viaadministrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sobpena de extinção da ação por falta de interesse processual.
c)
Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando aimportância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.
d)
O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido ecerto, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazomáximo de 120 dias.
e)
No caso de prolação de sentença concedendo habeas data, será cabível recurso de apelação dotadode efeitos suspensivo e devolutivo.

Questões de Concurso: Prefeitura de Ribeirão Preto SP

Confira aqui questões de Prefeitura de Ribeirão Preto SP para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!