Questões de Concurso: Prefeitura de Ribeirão Preto SP

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, nalicitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

a pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direito à indenização por dano moralrelacionado à ofensa de sua honra ou imagem.

a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, noentanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximasafetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em taiscasos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.

o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável devalores fundamentais da coletividade, sendo indenizável apenas se comprovada a dor, o sofrimento ea humilhação das pessoas que compõem a coletividade lesada.

a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método trifásico,que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado,minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, bem comoconsidera a tarifação do dano.

o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias. 

o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

Nos últimos oito meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que nãopossa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deveráser provisionada disponibilidade de caixa suficiente.

Nos últimos quatro meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que nãopossa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deveráser provisionada disponibilidade de caixa suficiente.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois meses do seu mandato, contrair obrigação de despesaque não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas noexercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos cento e oitenta dias do seu mandato, contrair obrigação dedespesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e as despesascompromissadas a pagar até o final do exercício.

ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicosprofissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa delicitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes deseu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ouinexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal ediretamente os serviços objeto do contrato.

cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo oucomprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ouparticulares.

cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencialou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.

em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade delicitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regularprocedimento licitatório.

as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visõesdevocionais e confessionais.

seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.

a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstânciasautorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituiçãoestabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidira respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntoslocais.

constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabeleceum número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantese mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.

inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximode parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes quepossui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.

inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadorespara municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de20.

inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode serrealizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução daseleições estaduais.

ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações eempresas públicas.

gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos doprocesso, quando estes forem físicos.

os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, comdolo ou fraude no exercício de suas funções.

é elegível, uma vez que o fato de ser casada com o atual Prefeito não implica em qualquer óbice àsua candidatura, bem como possui a idade mínima exigida pela Constituição para concorrer ao cargo.

 poderá ser elegível, desde que esteja concorrendo para reeleição ao cargo de Vereadora, já quepossui a idade mínima de 21 anos exigida pelo texto constitucional.

é inelegível, uma vez que o fato de ser cônjuge de Chefe do Poder Executivo, por si só, obsta a suaparticipação no pleito eleitoral, ainda que esteja concorrendo à reeleição ao cargo de Vereadora.

 é inelegível apenas pelo fato de não atingir a idade mínima de 26 anos, exigida pelo textoconstitucional para concorrer ao cargo.

é inelegível tanto por não atingir a idade mínima de 30 anos prevista pela Constituição quanto pelofato de incidir a causa de inelegibilidade reflexa.