Questões Prefeitura de Niterói RJ de Concursos Públicos com Gabarito

42 Q692053 | Eca, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, Ensino Médio, 2019

Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei n° 8069/90, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, com ênfase ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nessa linha de entendimento, a aplicação dessas medidas tem como base, dentre outros princípios:

a)
a responsabilidade subsidiária do poder público, que é a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes pela Lei n° 8069/90 e pela Constituição Federal em vigor, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados
b)
a intervenção precoce em que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, e a intervenção mínima, que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente
c)
a obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, independentemente do seu estágio de desenvolvimento e da sua capacidade de compreensão, sendo facultado informar aos seus pais ou ao responsável dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e a forma como esta se processa
d)
a não obrigatoriedade da oitiva e de participação em que a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, podem ser ouvidos e podem participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, podendo ser considerada a sua opinião pela autoridade judiciária competente
e) proporcionalidade e atualidade quando a intervenção é facultativa e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada

43 Q692046 | Português, Interpretação Textual, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, Ensino Médio, 2019

Texto I

A violência que bate à porta (fragmento)

Segundo dados do Relatório Mundial 2019, divulgados recentemente pela ONG Human Rights Watch, 64 mil homicídios aconteceram no Brasil em 2017. São dois mil a mais que em 2016. Este crescimento não foi freado em 2018, pelo contrário. Os dados já apresentados por Ongs e Instituições mostram que o número de assassinatos segue crescendo a passos largos. O crime, cada vez mais, sai da marginalidade e assola toda a sociedade, sem distinguir classes sociais. Estados pararam nos últimos meses (Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Ceará, e por aí vai) na mão de criminosos e a população se vê à mercê desta realidade que bate à porta.

O retrato atual é esse e os noticiários teimam em nos lembrar que o filho morto hoje pode ser o nosso amanhã. Esta sensação de insegurança aumenta a busca por segurança privada. A Pesquisa Nacional sobre Segurança Eletrônica, realizada pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), afirma que houve um crescimento nas residências que investiram em sistemas de segurança nos últimos 12 meses.

Mas quem deve cuidar da segurança do cidadão? E quem não tem dinheiro para investir em sistemas? É protegido por quem?

Os sistemas privados de segurança servem para inibir a ação de criminosos, mas isto não pode ser a única solução. O Estado precisa ser cobrado e deve agir. Para deter o crime organizado, é necessário muito mais esforço público do que portões e muros altos.

Marco Antônio Barbosa

Hoje em Dia, 01/03/2019 (Extraído e adaptado de: hojeemdia.com.br/opinião)

Em “São dois mil a mais que em 2016” , termos da frase anterior são omitidos. A frase em que um desses termos está corretamente apresentado é:

a)
Pessoas são dois mil a mais que em 2016
b)
São dois mil relatórios a mais que em 2016
c)
São dois mil a mais que aconteceram em 2016
d)
São dois mil a mais que casos em 2016
e) São dois mil em 2015 a mais que em 2016

44 Q691913 | Português, Interpretação Textual, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, Ensino Médio, 2019

Texto III

Envelhecimento e proteção social (fragmento)

A satisfação das necessidades individuais dos homens e mulheres idosas representa um dos grandes desafios da agenda pública, pois supõe considerar as especificidades de cada gênero. Nessa direção, com a conquista da longevidade, sobressai em todo o mundo o processo de feminização do envelhecimento, uma vez que as mulheres constituem a maioria da população idosa em todas as regiões do mundo.

As condições estruturais e econômicas são responsáveis pelas desigualdades entre os sexos, implicando situações que alteram inclusive as condições de renda, saúde e a própria dinâmica familiar e impactando as demandas por políticas públicas e prestação de serviços de proteção social (Berzins, 2003, p. 28). De acordo com a autora, viver mais não tem sido necessariamente sinônimo de viver melhor. As mulheres, apesar de mais longevas, acumulam desvantagens (violências, discriminações, salários inferiores aos dos homens e dupla j ornada de trabalho, além da solidão).

Maria do Rosário Fátima e Silva

(Serviço Social & Sociedade, São Paulo, n. 126, p. 215-234, maio/ago. 2016)

A contradição apresentada no segundo parágrafo pode ser resumida pelo seguinte par de palavras:

a)
trabalho/lazer
b)
risco/proteção
c)
quantidade/qualidade
d)
longevidade/sexualidade
e) moral/material

45 Q691698 | Não definido, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, Ensino Médio, 2019

Em 1835, Niterói tornou-se a capital da Província do Rio de Janeiro, recebendo o título de Cidade Imperial em 1841. Após a Proclam ação da República, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ constatou um movimento político em prol da mudança da capital para o interior. Esse movimento expressou a defesa de diferentes interesses locais e regionais. A ALERJ se posicionou e, em 1893, aprovou um projeto de lei de transferência da capital do estado. De acordo com o projeto aprovado, a capital deveria ser transferida para a cidade de:

a)
Campos
b)
Nova Friburgo
c)
Teresópolis
d)
Petrópolis
e) Vassouras

46 Q691549 | Legislação Municipal, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, Ensino Médio, 2019

Tertius, servidor público municipal concursado desde 2012 em cargo de nível superior, ocupou por cerca de 6 (seis) meses um cargo comissionado, na qualidade de assessor do Secretário de Obras do Município Y, sem qualquer restrição prevista em lei. Todavia, logo após esse período de 6 (seis) meses, o servidor em pauta foi exonerado do cargo em comissão, com base nos procedimentos legais aplicáveis à espécie. Nesse caso, Tertius não se conformou com o ocorrido, pois alega o seu direito de permanência no mencionado cargo de provimento comissionado.

Isto posto, o inconformismo de Tertius:

a)
tem amparo legal, pois adquiriu o direito à estabilidade, em virtude do exercício do cargo comissionado
b)
tem amparo legal, pois adquiriu o direito à vitaliciedade, em virtude do exercício do cargo comissionado
c)
tem amparo legal, pois ao acumular os dois cargos, adquiriu o direito a ser exonerado somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado
d)
não tem amparo legal, visto que em nenhuma hipótese poderia ter ocupado o referido cargo comissionado
e) não tem amparo legal, visto que poderia ter sido dispensado ad nutum

47 Q690732 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, Ensino Médio, 2019

A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

a)
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
b)
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
c)
ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
d)
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

48 Q690696 | Português, Acentuação Gráfica Oxítonas, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, Ensino Médio, 2019

Texto III

Envelhecimento e proteção social (fragmento)

Maria do Rosário Fátima e Silva

(Serviço Social & Sociedade, São Paulo, n. 126, p. 215-234, maio/ago. 2016)

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma palavra acentuada por classificar-se como proparoxítona:

a)
pública
b)
gênero
c)
econômicas
d)
responsáveis
e) dinâmicas

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Niterói RJ

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