Questões Prefeitura de Mauriti CE Concurso com Gabarito

21 Questão 709979 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
b) Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
c) Haverá preclusão quando o autor der causa por 3 (três) vezes, a sentença fundada por abandono da causa.
d) Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
e) O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

22 Questão 710321 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, Ensino Médio

Em relação aos prazos é INCORRETO afirmar:

a) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
b) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
d) Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
e) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

24 Questão 707746 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, Ensino Médio

Dentre as alternativas abaixo, marque a INCORRETA sobre licitação pública.

a) A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez que preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem.
b) A licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.
c) O procedimento administrativo da licitação é sempre um processo formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos. Embora, o princípio do formalismo não se encontre expresso no texto da lei.
d) É importante salientar que a lei das licitações (Lei nº 8.666/1993) não sofreu mudança, especialmente no que respeita a noção de igualdade entre os participantes no procedimento licitatório, com a edição Lei nº 12.349/2010, resultante da conversão, inalterada da Medida Provisória 495/2010.
e) O objetivo evidente da imposição de observância do princípio da publicidade nas licitações é permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento, não só pelos licitantes, como também pelos diversos órgãos de controle interno e externo e pelos administrados em geral.

28 Questão 709998 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, Ensino Médio

A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas:

a) Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança;
b) Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego;
c) Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades;
d) Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão;
e) Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;

29 Questão 710873 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.
b) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
c) As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
d) Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum as partes e a causa de pedir.
e) Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

30 Questão 712324 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados:

I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas;

III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente;

IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Estão CORRETAS:

a) I e II
b) I e IV
c) II e IV
d) II e III
e) III e IV

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