Questões Prefeitura de Mauriti CE de Concursos Públicos com Gabarito

Em relação aos prazos é INCORRETO afirmar:

a) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
b) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
d) Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
e) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas:

a) Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança;
b) Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego;
c) Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades;
d) Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão;
e) Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
b) Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
c) Haverá preclusão quando o autor der causa por 3 (três) vezes, a sentença fundada por abandono da causa.
d) Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
e) O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Sobre o Geopark Araripe assinale a ALTERNATIVA ERRADA:

a) Está localizado no Sul do Estado do Ceará, mais exatamente na região que corresponde às divisas dos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí;
b) Tem como principal área de atuação os elementos geo-ambientais do Maciço de Baturité e do Sertão Central;
c) Devido ao seu caráter diversificado em atuação, o seu trabalho trata de diversos aspectos indo além do tratamento da bacia de fósseis, tratando também de estudos sobre os processos humanos e históricos no Cariri Cearense;
d) O Geopark Araripe é o pioneiro na América do Sul;
e) A sede de gerenciamento do Geopark Araripe é localizada no município de Crato – CE.

Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA:

a) A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.
b) As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas.
c) A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
d) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
e) As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).

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