Questões Prefeitura de Maringá PR Concurso com Gabarito

34 Questão 430637 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, Ensino Médio

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando houver compatibilidade de horários e for obedecido o teto máximo fixado pela Constituição Federal é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.
b) A acumulação pode ser feita, entre outros casos, quando se tratar de dois cargos de professor ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
c) Em nenhuma hipótese será admitida a acumulação de cargos públicos
d) A proibição de acumular cargos, quando não atendidos os requisitos dispostos na Constituição Federal, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

36 Questão 451658 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, Ensino Médio

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta definição se refere mais especificamente a qual princípio abaixo descrito:

a) Princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade das condições de trabalho.
b) Princípio da norma mais favorável ao trabalhador.
c) Princípio da primazia da realidade.
d) Princípio protetor ou tutelar.

37 Questão 704141 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico de Segurança do Trabalho, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, Ensino Médio

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados. Assinale a alternativa CORRETA para a Norma que foi REVOGADA.

a) Disposições Gerais.
b) Inspeção Prévia.
c) Embargo ou Interdição.
d) Resíduos Industriais.

Questões de Concurso: Prefeitura de Maringá PR

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