Questões Prefeitura de Londrina PR de Concursos Públicos com Gabarito

51 Q705467 | Português, Interpretação Textual, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

De acordo com o estudo da WWF, preparado com dados do Banco Mundial, o Brasil produz anualmente 11,3 milhões de toneladas, ficando

atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia e à frente de países como Rússia, Indonésia e Alemanha. Cada cidadão brasileiro produz um

quilo de lixo plástico por semana, em média, enquanto na Indonésia essa é a produção a cada 10 dias e no Senegal, a cada 25 dias. A maior

parte desse lixo é descartada de forma irregular.

O Brasil recicla apenas 1,28% do plástico que descarta, diz o estudo da WWF. Muito abaixo da média mundial, de 9%, e, dentre os 10

países que mais produzem lixo plástico, o único que fica abaixo de 5% de reciclagem. Nos Estados Unidos, maior produtor mundial de lixo

plástico, a reciclagem é de 34,6%. Na China, de 21,9%. No Brasil, segundo dados do Banco Mundial, mais de 2,4 milhões de toneladas de

plástico são descartadas de forma irregular, sem qualquer tipo de tratamento, em lixões a céu aberto. Outros 7,7 milhões de toneladas vão

para aterros sanitários e mais de 1 milhão de toneladas sequer são recolhidas pelos sistemas de coleta.

“É hora de mudar a maneira como enxergamos o problema: há um vazamento enorme de plástico que polui a natureza e ameaça a vida. O

próximo passo para que haja soluções concretas é trabalharmos juntos por meio de marcos legais que convoquem à ação os responsáveis

pelo lixo gerado. Só assim haverá mudanças urgentes na cadeia de produção de tudo o que consumimos”, afirmou Maurício Voivodic, diretor

executivo do WWF-Brasil.

A política nacional de resíduos sólidos, aprovada em 2010, inclui a implantação dos programas de coleta seletiva pelas prefeituras. Os dados

mais recentes de uma pesquisa feita pela associação Compromisso Empresarial pela Reciclagem (Cempre) apontam que, em dezembro de

2018, 22% das prefeituras do país tinham algum tipo de coleta seletiva, mas não necessariamente em todo o território e de todos os

materiais recicláveis.

(Adaptado de: PARAGASSU, L. Brasil é 4º maior produtor de lixo plástico e pouco recicla, diz WWF. Disponível em:

. Acesso em: 6 mar. 2019.)

Em relação à progressão do texto e aos efeitos de sentido provocados pelos termos sublinhados,

considere as afirmativas a seguir.

I. O termo “como” introduz uma sequência de caráter exemplificativo.

II. A palavra “enquanto” estabelece uma noção de proporcionalidade de ações.

III. A expressão “para que” estabelece uma relação de finalidade entre uma ideia e outra.

IV. O pronome relativo “que” refere-se à expressão “soluções concretas” e pode ser substituída por

“as quais”.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

52 Q705881 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

a)
A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigaçãode fazer ou não fazer.
b)
A sentença de improcedência da ação popular por deficiência de prova terá eficácia de coisa julgadaerga omnes.
c)
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores deempresas públicas.
d)
De uma decisão denegatória de segurança decidida em única instância pelo Tribunal de Justiça doEstado do Paraná caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
e)
Do indeferimento da petição inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberárecurso de agravo.

53 Q698474 | Direito Urbanístico, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, considere as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se em um instrumento de arrecadação tributária.

II. Está diretamente relacionada à proporção entre a área do terreno e a área edificável e vai

depender da definição dos coeficientes de aproveitamento básico e máximo para sua

implementação.

III. Está diretamente relacionada com o processo de desenvolvimento urbano em atendimento à

diretriz de justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

IV. Pode-se construir acima do coeficiente de aproveitamento básico onde a infraestrutura instalada

ou prevista permita absorver o excedente construtivo, voltado a compensar os impactos da

construção pretendida.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

54 Q705217 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a extinção do contrato de trabalho, analise a decisão da Justiça do Trabalho a seguir.

“SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO.

MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. A transferência do regime jurídico de celetista para

estatutário implica extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do C.TST, todavia, não

corresponde à dispensa sem justa causa do empregado. Apesar de o vínculo empregatício ter sido rompido, a

autora continuou a prestação de serviços e manteve relação com o Município recorrido, ainda que sob natureza

diversa. Nessas condições, não se justifica o pagamento da multa de 40% do FGTS porque não houve despedida

sem justa causa (arts. 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/90), e sim continuidade da relação contratual, sob

estatuto diverso. Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento, no particular” [TRT-PR-01328-

2013-242-09-00-5; 5A. TURMA; Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR; DEJT em 22-11-2016].

De acordo com a decisão, na transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, considere

as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e não é devida a multa de 40% do FGTS.

II. Ocorre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa por equiparação ou semelhança.

III. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e começa uma nova relação de emprego.

IV. Ocorre a extinção do contrato de trabalho apesar da continuidade da relação de trabalho.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
b)
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

55 Q704575 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o

exercício, assinale a alternativa correta.

a)
Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor.
b)
O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data danomeação.
c)
O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente àdata da posse.
d)
O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá serexonerado.
e) É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.

56 Q701930 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta.

a)
A aplicação e o pagamento da multa por infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina eximem o infrator da aplicação de embargo da obra ou demolição.
b)
A alteração do memorial descritivo do zoneamento urbano, parte integrante da Lei, pode ser proposta pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
c)
Estabelece parâmetros permitidos e proibitivos de uso e ocupação do solo para todo o território municipal.
d)
Não está entre seus objetivos potencializar o uso da infraestrutura urbana existente nas respectivas localidades.
e)
Prevê que a instituição da categoria de uso institucional, destinada às atividades públicas, privadas e comunitárias, será feita por lei específica.

57 Q705931 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

A chamada Reforma Trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe algumas mudanças

importantes, entre elas, assuntos que já se encontravam na Consolidação das Leis do Trabalho e

outros assuntos que foram incorporados na CLT com a reforma.

Considerando as novidades que foram incorporadas pela Lei nº 13.467/2017 na CLT quanto aos

dissídios individuais, assinale a alternativa correta.

a)
Previu que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, na primeiraoportunidade processual.
b)
No processo de execução, são devidas custas, de responsabilidade do executado, e pagas ao final doprocesso.
c)
As testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de notificação ouintimação.
d)
Nas ações com procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado, com indicaçãodo valor correspondente.
e)
Será responsável por perdas e danos aquele que litigar de má-fé, seja reclamante, reclamado ouinterveniente.

58 Q702320 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

Leia o texto a seguir.

Caracterizam-se por terem autonomia administrativa podendo atuar em igualdade de condições com as entidades

do setor privado, contudo, subordinadas a restrições em relação à contratação e demissão dos trabalhadores,

exigindo-se concurso público para contratação de trabalhadores.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que poder da Administração Pública se refere

o texto.

a)
Fundações privadas, autarquias e fundações públicas.
b) Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações privadas.
c)
Sociedade de economia mista, empresas públicas e sociedade privada com a participação de capitalpúblico.
d)
Sociedade de economia mista, empresas públicas e empresas privadas na prestação de serviçospúblicos.
e) Sociedade de economia mista e empresas públicas.

59 Q703961 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Atos de império ou de gestão são atos praticados pelos agentes públicos no exercício da função

pública. Quanto às características desses atos, assinale a alternativa correta.

a)
Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visandoao interesse público, subordinado às normas que regem a administração pública, contudo semnecessidade de atendimento às normas que protegem as garantias individuais.
b)
Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visandoao interesse público, sem necessidade de atendimento às normas que regem a administração pública,contudo respeitando as normas e as garantias individuais.
c)
Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia, deforma absoluta, sem atendimento à legalidade, em face da urgência do ato.
d)
Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visandoao interesse público, subordinado às normas que regem a atividade da administração pública.
e)
Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos no interesse do órgão no qual exercem suafunção.

60 Q702573 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, começaram a ter

desentendimentos matrimoniais, motivo pelo qual João, antevendo um futuro divórcio, começou a

se desfazer do patrimônio comum, usando o dinheiro para adquirir outros bens em nome da

empresa da qual é sócio. Quando remanesceu apenas a casa onde residiam, foi dado início ao

divórcio litigioso.

Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

a)
Quando a empresa usa o sócio para fraudar seus credores, pode um juiz desconsiderar apersonalidade jurídica, atingindo os bens do sócio por de trás dela. Como, neste caso, foi o sócioquem usou a empresa, o Art. 50 do Código Civil não pode ser aplicado.
b)
A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável apenas nas relações negociais empresariais,não sendo aplicável na área do Direito de Família.
c)
A desconsideração da personalidade jurídica tipificada pelo Código Civil é conhecida como “TeoriaMenor”, pois exige menos requisitos das regras aplicáveis em outras legislações ou ramos do direito.
d)
A constituição de patrimônio particular em nome da empresa configura confusão patrimonial, podendoo juiz desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, garantindo a meação de Maria.
e)
Tendo em vista que os bens foram vendidos por João com a observância dos requisitos legais, Marianada poderá fazer para reaver a sua meação.