Questões Prefeitura de Londrina PR Concurso com Gabarito

31 Questão 702926 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre competências legislativas e administrativas relacionadas ao direito ambiental, assinale a

alternativa correta.

a)
A distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental poderá ser substituída por leiinfraconstitucional nos casos expressamente previstos de delegação.
b)
Em atendimento ao comando constitucional do meio ambiente equilibrado, deve-se observar oprincípio da aplicação da norma ambiental mais restritiva.
c)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente para proteção aopatrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico não alcança os Municípios.
d)
O controle da poluição está inserido na competência legislativa privativa da União, que poderá delegálaaos Estados mediante lei específica.
e)
Os Municípios poderão editar leis que vedem a realização de atividades nucleares em seu território,com base em sua competência constitucional para o ordenamento territorial.

32 Questão 702540 | Informática, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Em relação ao Microsoft Word 2010, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) O Pincel de Formatação copia a formatação de um local para que ela seja aplicada a outro local.

( ) Se um documento possuir 8 páginas, a seleção de impressão 1-3;2 irá imprimir um total de 3

páginas.

( ) A quebra de página inicia uma nova página a partir da posição atual do cursor.

( ) Uma página pode ter o seu layout ajustado de modo a ser orientada no modo paisagem ou no

modo retrato.

( ) As quebras de seção alteram a formatação de um texto para que este seja exibido em várias

colunas.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

a)
V, V, F, V, F.
b) V, V, F, F, V.
c) V, F, V, V, F.
d) F, V, V, F, F
e) F, F, F, V, V.

33 Questão 704594 | Informática, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Ao enviarmos uma mensagem de correio eletrônico, os destinatários podem ser inseridos nos

campos: “Para”, “Cc” e “Cco”.

Em relação a esses campos, considere as afirmativas a seguir.

I. Os destinatários presentes no campo “Para” conseguirão visualizar os destinatários do campo

“Cc”.

II. Os destinatários presentes no campo “Cc” conseguirão visualizar os demais destinatários do

campo “Cc”.

III. Os destinatários presentes no campo “Cco” conseguirão visualizar os demais destinatários do

campo “Cco”.

IV. Os destinatários presentes no campo “Cc” conseguirão visualizar os destinatários presentes no

campo “Cco”.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

34 Questão 699264 | Direito Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste

em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de

serviços pela administração pública.

Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

a)
Autorizar a administração pública à aquisição dos bens necessários, conforme previsão em orçamento,independentemente de licitação ou contrato administrativo.
b)
Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, emconformidade com a lei, sendo que, após o empenho, seguirá a fase de liquidação.
c)
Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, emconformidade com a lei, sem a necessidade de constar de orçamento.
d)
Instrumentalizar o fornecedor ou o prestador de serviço para poder exigir imediatamente opagamento do crédito, inclusive executá-lo em face de liquidez e certeza do título.
e)
Possibilitar ao fornecedor ou ao prestador de serviço interromper o cumprimento do contratoadministrativo pela falta de pagamento.

35 Questão 699483 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Em relação às modalidades de lançamentos aplicados aos principais tributos municipais, assinale a

alternativa correta.

a)
Em relação aos tributos lançados por homologação, o Município poderá efetuar o lançamento até oprazo de 5 anos, com início no primeiro dia do exercício seguinte, diante da constatação da existênciade fraude.
b)
Em relação aos tributos lançados por homologação, o prazo para efetivação do lançamento inicia-se,necessariamente, a partir do fato gerador.
c)
Em relação aos tributos lançados de ofício, o prazo para efetivação do lançamento terá início, emqualquer hipótese, a partir da ocorrência do fato gerador.
d)
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) tem como objeto o lançamento de ofício, neste caso, oprazo para efetivação do lançamento conta-se da data da ocorrência do fato gerador.
e)
O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como objeto o lançamento porhomologação; neste caso, o prazo para efetivação do lançamento conta-se a partir da ocorrência dofato gerador, mesmo diante da ocorrência de fraude.

36 Questão 701140 | Direito Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir

determinados parâmetros.

Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.

a)
O Presidente da Câmara de vereadores terá competência exclusiva para elaborar o projeto da LeiOrçamentária Anual, seguindo, rigorosamente, o disposto na Constituição Federal e na LeiComplementar que dispõe a respeito de normas gerais de finanças públicas.
b)
O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, que deveráestar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a ConstituiçãoFederal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
c)
O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, do planoplurianual e das diretrizes orçamentárias, complementando ao disposto na lei complementar nacional.
d)
O Prefeito terá competência concorrente para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, quedeverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com aConstituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
e)
O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deveráser aprovada e publicada até o início do exercício, para entrar em vigência no mesmo exercício e estarem consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federale com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

37 Questão 698554 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à responsabilidade tributária, em se tratando

da sucessão empresarial pela aquisição do estabelecimento prestador de serviço.

a)
O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio,será o responsável tributário pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre o imóvele pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de forma integral, considerando que oalienante cessou imediatamente suas atividades.
b)
O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio,será o responsável tributário pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre o imóvele pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de forma subsidiária, considerando que oalienante continuou com suas atividades em outro local.
c)
O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio,será o responsável tributário pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o períodoanterior à aquisição, de forma integral, mesmo considerando que o alienante tenha continuado comsuas atividades em outro local.
d)
O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio,será o responsável tributário pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o períodoanterior à aquisição, de forma subsidiária, considerando que o alienante tenha continuado com suasatividades em outro local.
e)
O adquirente não poderá ser responsabilizado por quaisquer tributos, considerando que foi firmadoum contrato de compra e venda do estabelecimento no qual ficou expressamente estabelecido quesua responsabilidade tributária ocorreria somente sobre fatos a partir de sua aquisição.

38 Questão 703548 | Direito Administrativo, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a greve dos servidores públicos e a celebração de convenção coletiva, analise a decisão do TST

a seguir.

“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DEFERIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL 5 DA SDC DO TST. Os órgãos da Administração Pública direta ou indireta não podem conceder

vantagem remuneratória ou aumento aos seus servidores, sem a observância estrita dos limites impostos pelos

arts. 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, e 169, caput e § 1º, I e II, da CF e pela Lei Complementar nº

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nessa esteira segue a atual redação da Orientação Jurisprudencial 5

da SDC, que, reconhecendo a situação híbrida do empregado público, firme na Convenção 151 da OIT, ratificada

pelo ordenamento jurídico pátrio, preconiza a possibilidade da fixação apenas de cláusulas de natureza social,

respeitados, assim, os limites da Constituição Federal e da legislação fiscal. [...]” [Processo: ReeNec-RO - 5800-

11.2016.5.15.0000 Data de Julgamento: 14/05/2018, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Seção

Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018].

Com relação à decisão do TST, considere as afirmativas a seguir.

I. O Prefeito não pode, por ato executivo, conceder reajuste aos servidores, mesmo aos empregados

públicos.

II. Todos os órgãos da Administração Pública direta ou indireta sofrem a restrição de que trata a

decisão indicada.

III. Pela decisão, a greve que postula reajuste salarial não possui amparo legal, no caso em análise.

IV. Em casos excepcionais, a concessão de reajuste salarial pelo Município é possível em cláusulas

celebradas com o Sindicato.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

39 Questão 701311 | Raciocínio Lógico, Equivalências e Negações Lógicas, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

Leia o texto a seguir.

O cara da marinha e eu dissemos um ao outro que tinha sido um prazer nos conhecermos. Esse é um troço que

me deixa maluco quando encontro alguém. Se não tenho prazer em conhecê-lo, então digo: “Muito prazer em

conhecê-lo”. A gente tem que fazer essas coisas para seguir vivendo.

(Adaptado de: SALINGER, J. D. O Apanhador no Campo de Centeio. 19. ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor.

2016. p. 37.)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma equivalência lógica com o destacado no

texto.

a)
Se não digo “Muito prazer em conhecê-lo”, então tenho prazer em conhecê-lo.
b) Se digo “Muito prazer em conhecê-lo”, então tenho prazer em conhecê-lo.
c) Se tenho prazer em conhecê-lo, então digo: “Muito prazer em conhecê-lo.”
d) Se não tenho prazer em conhecê-lo, então não digo: “Muito prazer em conhecê-lo.”
e) Tenho prazer em conhecê-lo se, somente se, digo: “Muito prazer em conhecê-lo.”

Questões de Concurso: Prefeitura de Londrina PR

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