Questões de Concurso: Prefeitura de Jandaia do sul PR

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrioeconômico-financeiro.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso dedescumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicialespecialmente intentada para esse fim.

O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitantevencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço deradiodifusão sonora e de sons e imagens.

A Constituição da República proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares emilitares das Forças Armadas façam greve.

 A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicosceletistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público

 O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e atodos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

 A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercíciodo direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que deladecorre.

Os Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como depequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstosexpressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtudede sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dosprecatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nasdotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ounão ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta saláriosmínimos,perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ounão ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos,perante a Fazenda dos Municípios.