Questões Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE Concurso com Gabarito

11 Questão 434700 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmações a seguir, sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça:

I. Seus membros são escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 66 anos, para exercerem mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele Tribunal.

III. Conta com 15 membros, sendo 9 pertencentes aos quadros do Poder Judiciário, 2 integrantes das carreiras do Ministério Público da União e do Ministério Público estadual, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

IV. Seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

13 Questão 430265 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC, Ensino Médio

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

a) o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.
b) a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.
c) a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.
d) a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.
e) a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.

17 Questão 416728 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC, Ensino Médio

Com relação à responsabilidade civil é correto afirmar:

a) Os pais só respondem pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, se tiver havido culpa de sua parte.
b) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu relativamente incapaz.
c) A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato e sobre a autoria, inclusive quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
d) O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança, em razão da natureza personalíssima inerente ao instituto da responsabilidade civil.
e) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes.

18 Questão 521710 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC, Ensino Médio

Com relação às não-conformidades apontadas no relatório, deve o auditor interno

a) apontá-las, cabendo à administração a determinação de procedimentos corretivos ou impeditivos para os pontos apresentados.
b) apresentar subsídios à administração para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos por meio de recomendações de soluções.
c) criar, implantar e fazer cumprir os novos controles internos por ele criados para minimização ou eliminação dos pontos.
d) aguardar determinação da administração para que inicie a criação e a implantação de novos controles.
e) exigir e determinar as diversas áreas, as correções e sugestões por ele propostas para solução dos pontos apresentados.

19 Questão 439572 | Direito Constitucional, Educação, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC, Ensino Médio

Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.
b) nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
c) na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
d) os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino.
e) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

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