Questões Prefeitura de Guarulhos SP Concurso com Gabarito

21 Questão 60755 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

A obrigação tributária acessória

a) surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de penalidade pecuniária.
b) extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
c) decorre da legislação tributária e tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.
d) pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à multa e aos juros incidentes sobre o tributo.
e) tem como fato gerador a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, pressupondo a existência de uma obrigação principal.

22 Questão 60815 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

a) não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.
b) sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.
c) sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.
d) terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.
e) terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.

23 Questão 60766 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

O tributo incidente na fonte sobre renda e proventos de qualquer natureza por autarquia municipal constitui

a) imposto de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence à União.
b) contribuição previdenciária, de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
c) taxa de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence ao próprio município.
d) imposto de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
e) imposto de competência estadual, cujo produto da arrecadação pertence ao município.

24 Questão 60819 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo

a) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).
b) não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.
c) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).
d) não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.
e) será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.

27 Questão 60776 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

Nos termos estritos da Constituição Federal, são brasileiros natos os

a) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte e cinco anos ininterruptos.
b) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
c) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa residência por dois anos ininterruptos.
d) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemente de registro em repartição brasileira, antes de atingida a maioridade.
e) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

28 Questão 60814 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que

a) o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.
b) o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.
c) a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.
d) o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.
e) o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

29 Questão 60820 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

a) A COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.
b) O valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
c) Terão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.
d) A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.
e) Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.

30 Questão 60778 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros:

a) o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) a Mesa do Senado Federal, o Vice-Presidente da República e o Ministro da Justiça.
c) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro de Estado da Defesa.
d) o Procurador-Geral da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.

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