Questões Prefeitura de Guapimirim RJ Concurso com Gabarito

11 Questão 429755 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Quanto aos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal brasileira, marque a única assertiva INCORRETA:

a) O direito de greve é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, já regulamentado em lei federal;
b) O seguro-desemprego não é assegurado a todos os empregados;
c) O direito de proteção em face da automação, além da proteção ao mercado de trabalho da mulher, são marcas do novo constitucionalismo social brasileiro;
d) A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é norma de eficácia plena, pois imediatamente assegurado o direito;
e) O direito de se sindicalizar não é propriamente trabalhista, mas coletivo, sendo, entretanto, matéria de competência da Justiça do Trabalho, a partir da Reforma do Judiciário (Emenda nº45/2004).

12 Questão 420422 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Assinale a única assertiva inverídica acerca dos negócios jurídicos:

a) É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
b) É anulável o negócio jurídico por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão;
c) É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;
d) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma;
e) É nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial.

13 Questão 451488 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Sobre as atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho no Brasil é correto apenas:

a) Suas competências foram alargadas sobremaneira pela Emenda Constitucional nº45/2004, em especial nas causas acidentárias, que serão a partir de agora julgadas todas na Justiça Laboral;
b) Julgar causas envolvendo direitos trabalhistas dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, assim decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal;
c) Dissídios coletivos são julgados pela Justiça do Trabalho, desde que envolva direito de se sindicalizar ou associar-se;
d) A Justiça do Trabalho não tem qualquer poder normativo, estando impedida de expedir atos com caráter de norma, eis que desempenha a jurisdição, e não a legislação;
e) É Justiça Federal Especializada, pois detem matéria de interesse direto da União, não sendo possível que Juiz de Direito (Estadual) julgue causa trabalhista.

14 Questão 433102 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar apenas:

a) Quando uma lei municipal for contrária à Constituição Federal, não se pode fazer qualquer controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e sim, de legalidade pelo Poder Legislativo;
b) Para uma lei ou ato normativo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é preciso que o mesmo seja material e formalmente divergente da Carta Magna;
c) O veto presidencial a projeto de lei, motivado pelo interesse público, é exemplo de controle preventivo de constitucionalidade;
d) As comissões de constituição e justiça das duas Casas do Congresso Nacional não podem realizar controle de constitucionalidade, haja vista projeto não ser lei ou ato normativo para tal desiderato;
e) O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à Constituição.

15 Questão 398240 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

No tocante aos regimes de concessão e permissão de serviços públicos, pode-se afirmar verdadeiramente que:

a) A Constituição Federal é silente quanto à possibilidade de dispensa do procedimento licitatório, ficando a cargo da legislação especial tal matéria.
b) Classificam-se como poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, sempre precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d) Serviço adequado, pressuposto para a concessão ou permissão, é o que satisfaz tão somente cinco condições: regularidade, eficiência, segurança, generalidade e modicidade das tarifas.
e) E cláusula essencial do contrato de permissão a relativa à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.

Questões de Concurso: Prefeitura de Guapimirim RJ

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