Questões Prefeitura de Florianópolis SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 821571 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

a) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem tributária.
b) Os crimes contra a ordem tributária são apenados com reclusão e multa.
c) São considerados crimes com sujeitos ativos próprios, porque as condutas descritas são praticadas por particulares contra o erário.
d) O prazo para atendimento de exigência administrativa fiscal é de dez dias, sob pena de caracterização de crime de omissivo.
e) A omissão de informação que acarrete a supressão ou redução de contribuição social é considerada crime contra a ordem tributária.

12 Questão 821438 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre: 1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 2. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários. 4. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

13 Questão 821293 | Legislação Federal, Lei 9790 1999, Administrador, Prefeitura de Florianópolis SC, FGV, Ensino Médio

No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e, se necessária, posterior propositura de procedimento administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso:

a) remunerem os ocupantes de seus quadros dirigentes;
b) realizem aquisições de serviços sem licitação prévia;
c) apresentem desacordo entre suas contas ou atividades e o que foi colimado no Termo de Parceria acordado;
d) recebam doações de Pessoas Jurídicas, dedutíveis, até o limite de 2% do lucro operacional dessas organizações doadoras;
e) sejam encontrados, em sua sede, bens apreendidos pela e recebidos da Secretaria da Receita Federal.

15 Questão 821264 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

a) A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser considerada empresa de pequeno porte ou microempresa.
b) A sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais é considerada empresa de pequeno porte para efeitos legais.
c) O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
d) Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
e) No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, não haverá redução no limite de faturamento para enquadramento nos benefícios concedidos à microempresa ou à empresa de pequeno porte.

17 Questão 820886 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

a) Secretaria da Receita Federal.
b) Comitê Gestor do Simples Nacional.
c) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
d) Fórum Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
e) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

18 Questão 820774 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

a) O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
b) O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
c) Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
d) Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

19 Questão 820458 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.

a) Até o último dia útil do mês de janeiro
b) Até o último dia útil do mês subsequente
c) Até o último dia útil do ano-calendário
d) Até trinta dias após a manifestação da opção.
e) Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente

20 Questão 820345 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.

a) A Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para solucionar as consultas relativas ao Simples Nacional.
b) É vedado ao Município transferir a atribuição de julgamento, no contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, ao Estado.
c) A cientificação do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos poderá ser feita por meio do sistema de comunicação eletrônica, salvo as notificações relativas à exclusão do regime e a ações fiscais.
d) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será notificada para intervir, obrigatoriamente, em todos os processos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional.
e) O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.

Questões de Concurso: Prefeitura de Florianópolis SC

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