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Questões de Concurso: Prefeitura de Ervália MG

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1 Questão 705061 | Direito Penal, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio
Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir. 
I. A novatio legis incriminadora, como norma irretroativa, é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada. 
II. Depois do trânsito em julgado da condenação, se a aplicação da lei penal mais benéfica depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova. 
III. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologica ou normativamente diverso do originário.
IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais leve aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, haja vista que tal interpretação mais benéfica ao acusado privilegia o princípio constitucional de presunção de inocência. 
Estão corretas as afirmativas
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2 Questão 705344 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio
Considerando os prazos no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
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3 Questão 699137 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio
Analise o caso hipotético a seguir. Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa. A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:
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4 Questão 701494 | Português, Crase, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio
Releia o trecho a seguir. “[...] o ser humano é a única criatura para quem a existência (existir) é anterior à essência (ser).” 
Considere as afirmativas a seguir. 
I. O acento indicativo de crase, nesse caso, é obrigatório. 
II. Nesse caso, o acento indicativo de crase é formado pela contração de uma preposição com um artigo indefinido. 
III. Nessa oração, é um adjetivo que rege o acento indicativo de crase. 
De acordo com a norma-padrão, estão corretas as afirmativas
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5 Questão 698901 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio
Analise os trechos a seguir. 
“No Brasil, de acordo com os dados do Centro de Inteligência em Orgânicos, da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), a área plantada com orgânicos chega a 750 mil hectares. O país ocupa a 12ª posição entre os principais produtores e o quinto lugar entre os países emergentes, atrás do Uruguai e da Argentina [...]” 
CARTA CAPITAL. Os frutos da Reforma Agrária. 20 de junho de 2018. p. 31. 
“[...] Projeto de Lei nº. 6.299, de 2002, chamado ‘Pacote do Veneno’, [está] em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados [...] O colegiado que vai decidir se o texto segue para a votação em plenário é composto de 26 deputados, dos quais 20 fazem parte da bancada ruralista, ligados ao lobby da indústria de agrotóxicos. Além de pequenas firulas, como mudar a expressão ‘agrotóxico’ por ‘defensivos fitossanitários’, o projeto regulamenta o uso de novos venenos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente [...]” 
CARTA CAPITAL. Os frutos da Reforma Agrária. 20 de junho de 2018. p. 31. 
Com relação à produção agrícola no Brasil, a leitura dos dois trechos permite prever que 
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6 Questão 705307 | Português, Interpretação Textual, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio
Texto associado.
TEXTO I
 Condenado a ser livre
[...]
Em linhas gerais, a concepção sartreana da liberdade se assentava no pressuposto de que o ser humano é a única criatura para quem a existência (existir) é anterior à essência (ser). Quer dizer: o nosso destino não é predeterminado pela natureza – muito menos, ele assinala, pela “inteligência divina”. “O que significa dizer que a existência precede a essência?”, pergunta. “Significa que o homem primeiramente existe, se descobre, surge no mundo; e que só depois se define. […]
O homem é não apenas como ele se concebe, mas como ele quer que seja, como ele se concebe depois da existência, como ele se deseja após este impulso para a existência.” (Não, a psicanálise não orna muito bem com esse tipo de pensamento).
O ser humano, frisa Sartre, define-se pelo que faz, pelo que ele projetar ser, por suas escolhas. Daí em diante, é preciso falar em consequências – tanto dessa ideia basilar quanto da própria liberdade avassaladora que ela anuncia. Em primeiro lugar, ela incorre no fato de que cada um de nós é total e integralmente responsável não apenas por nossos atos, mas também por aquilo que somos. O que se desdobra em outras e mais profundas consequências.
Tudo é permitido
Em um mundo sem Deus e sem natureza humana, o homem é plenamente responsável não apenas por si, mas também por todos os homens. “Não há dos nossos atos”, diz Sartre, “um sequer que, ao criar o homem que desejamos ser, não crie ao mesmo tempo uma imagem do homem como julgamos que deve ser.”
[...]
FREITAS, Almir. Revista Bravo. Disponível em: . Acesso em: 21 ago. 2018 [Fragmento adaptado]

Releia o trecho a seguir. “O que significa dizer que a existência precede a essência?” Ao fazer essa pergunta, o filósofo pretende
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7 Questão 704816 | Português, Morfologia, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio
Texto associado.
TEXTO II
[...]
Os pensadores que defendem que o ser humano é sempre livre sabem que existem determinações externas e internas, fatores sociais e subjetivos, mas a liberdade de decidir sobre suas escolhas é superior à força dessas determinações. Um exemplo que poderia ser dado para entendermos essa noção seria a de dois irmãos que têm a mesma origem social, mas um se torna um criminoso e o outro não. 
Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso:
“[...] Por outras palavras, não há determinismo, o homem é livre, o homem é liberdade. […] Não encontramos diante de nós valores ou imposições que nos legitimem o comportamento. Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas. Estamos sós e sem desculpas.
É o que traduzirei dizendo que o homem está condenado a ser livre. Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.”
[...]
SANTOS, Wigvan. Mundo Educação. Disponível em: < https://bit.ly/2OXrrZf>. Acesso em: 21 ago. 2018. [Fragmento adaptado]
Releia o trecho a seguir. “Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.” Nesse contexto, a palavra destacada é uma 
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8 Questão 703617 | Português, Morfologia, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio
Texto associado.
TEXTO II
[...]
Os pensadores que defendem que o ser humano é sempre livre sabem que existem determinações externas e internas, fatores sociais e subjetivos, mas a liberdade de decidir sobre suas escolhas é superior à força dessas determinações. Um exemplo que poderia ser dado para entendermos essa noção seria a de dois irmãos que têm a mesma origem social, mas um se torna um criminoso e o outro não. 
Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso:
“[...] Por outras palavras, não há determinismo, o homem é livre, o homem é liberdade. […] Não encontramos diante de nós valores ou imposições que nos legitimem o comportamento. Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas. Estamos sós e sem desculpas.
É o que traduzirei dizendo que o homem está condenado a ser livre. Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.”
[...]
SANTOS, Wigvan. Mundo Educação. Disponível em: < https://bit.ly/2OXrrZf>. Acesso em: 21 ago. 2018. [Fragmento adaptado]
As palavras destacadas a seguir qualificam outras no trecho, exceto em: 
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9 Questão 700766 | Português, Interpretação Textual, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio
Texto associado.
TEXTO II
[...]
Os pensadores que defendem que o ser humano é sempre livre sabem que existem determinações externas e internas, fatores sociais e subjetivos, mas a liberdade de decidir sobre suas escolhas é superior à força dessas determinações. Um exemplo que poderia ser dado para entendermos essa noção seria a de dois irmãos que têm a mesma origem social, mas um se torna um criminoso e o outro não. 
Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso:
“[...] Por outras palavras, não há determinismo, o homem é livre, o homem é liberdade. […] Não encontramos diante de nós valores ou imposições que nos legitimem o comportamento. Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas. Estamos sós e sem desculpas.
É o que traduzirei dizendo que o homem está condenado a ser livre. Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.”
[...]
SANTOS, Wigvan. Mundo Educação. Disponível em: < https://bit.ly/2OXrrZf>. Acesso em: 21 ago. 2018. [Fragmento adaptado]
De acordo com o texto, assinale a alternativa incorreta. 
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10 Questão 702143 | Português, Morfologia, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio
Texto associado.
TEXTO II
[...]
Os pensadores que defendem que o ser humano é sempre livre sabem que existem determinações externas e internas, fatores sociais e subjetivos, mas a liberdade de decidir sobre suas escolhas é superior à força dessas determinações. Um exemplo que poderia ser dado para entendermos essa noção seria a de dois irmãos que têm a mesma origem social, mas um se torna um criminoso e o outro não. 
Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso:
“[...] Por outras palavras, não há determinismo, o homem é livre, o homem é liberdade. […] Não encontramos diante de nós valores ou imposições que nos legitimem o comportamento. Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas. Estamos sós e sem desculpas.
É o que traduzirei dizendo que o homem está condenado a ser livre. Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.”
[...]
SANTOS, Wigvan. Mundo Educação. Disponível em: < https://bit.ly/2OXrrZf>. Acesso em: 21 ago. 2018. [Fragmento adaptado]
Releia o trecho a seguir. “Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas.” A conjunção destacada nesse trecho confere a ele um valor
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