Questões Prefeitura de Campinas SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 816085 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Professor Adjunto I, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

O Professor de Educação Infantil tem o Referencial Curricular Nacional (RCN) para a Educação Infantil referente às creches, entidades equivalentes e pré-escolas, que integra a série de documentos dos Parâmetros Curriculares Nacionais elaborados pelo Ministério da Educação e do Desporto, atendendo às determinações da LDBEN, que estabelece

I. pela primeira vez na história do Brasil, que a Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica. II. considerar a busca por uma ação integrada que incorpore às atividades educativas os cuidados essenciais das crianças e suas brincadeiras; dessa forma, o RCN pretende apontar metas de qualidade que contribuam para que as crianças tenham um desenvolvimento integral de suas identidades. III. que os alunos não são capazes de crescer como cidadãos, nem contribuir para a sociedade e ter uma vida feliz se não frequentarem escolas privadas. É correto o que está contido em

a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) III, apenas.

22 Questão 815811 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Professor Adjunto I, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta o processo de desenvolvimento da Educação Infantil no Brasil.

a) A expansão da Educação Infantil no Brasil tem ocorrido de forma progressiva nas últimas décadas, acompanhando a intensificação da urbanização, o trabalho extradomiciliar da mulher e suas repercussões no ambiente familiar. Hoje, a Educação Infantil constitui um segmento importante no processo educativo, reconhecida como a primeira etapa da Educação Básica na nova Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei nº 9.394/96).
b) A expansão da Educação Infantil no Brasil tem ocorrido de forma vagarosa nas últimas décadas, por causa da intensificação da urbanização, do trabalho extradomiciliar da mulher e suas repercussões no ambiente familiar. Hoje, a Educação Infantil constitui um segmento importante no processo educativo, reconhecida como a primeira etapa da Educação Básica na nova Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei nº 9.394/96).
c) A expansão da Educação Infantil no Brasil tem ocorrido de forma progressiva nas últimas décadas, acompanhando a intensificação da urbanização, o trabalho extradomiciliar da mulher e suas repercussões no ambiente familiar. Hoje, a Educação Infantil constitui um segmento importante no processo educativo, ampliando seu ensino até o curso superior.
d) A expansão da Educação Infantil no Brasil tem ocorrido de forma lenta nas últimas décadas, constituindo um segmento importante no processo educativo, reconhecida como a primeira etapa da Educação Básica na nova Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei nº 9.394/96). A educação infantil é algo ainda pouco desenvolvido no Brasil, que precisa de mais atenção.

26 Questão 815168 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Diretor Educacional, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

A Classificação e Reclassificação dos estudantes são

a) prerrogativas de responsabilidade da Diretoria de Educação, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – Lei nº 9394/96).
b) instrumentos de avaliação permanente, aplicada anualmente pela esfera federal (Prova Brasil) e estadual (Saresp).
c) atribuições delegadas aos professores da escola para a aplicação e correção dos instrumentos educacionais de avaliação.
d) atribuições delegadas às instituições de ensino, consignados nos projetos pedagógicos, regimentos escolares e regulamentados pelo sistema de ensino.

27 Questão 815122 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo.

I. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. IV. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser praticados a título de dolo ou culpa. É correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

28 Questão 815001 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo.

I. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na Execução Fiscal. IV. Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. É correto o que se afirma em

a) III e IV, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e IV, apenas.

30 Questão 814754 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Médico, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta sobre o Estatuto do Idoso.

a) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos do Estatuto do Idoso e da legislação vigente.
b) O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
c) Pelo Estatuto, é garantida a prioridade do idoso na capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
d) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
e) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

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