Questões Prefeitura de Buíque PE Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 811855 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

A lei de regulamentação da profissão de assistente social - Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, define como atribuição privativa deste profissional:

a) encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
b) planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
c) elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais.
d) administrar secretarias municipais de assistência social
e) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

12 Questão 811514 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

Ainda sobre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) analise as afirmativas abaixo:

1. O zoneamento ambiental é um instrumento contido no âmbito do planejamento municipal.

2. A instituição de ZEIS -Zonas Especiais de Interesse Social constitui-se, segundo essa Lei, num instituto jurídico e político.

3. Nos casos de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

4. A contribuição de melhoria é o único instrumento previsto no âmbito dos institutos tributários e financeiros.

5. O direito de superfície não poderá ser transferido a terceiros e extingue-se apenas pelo advento do termo.

Assinale a alternativa absolutamente correta:

a) Apenas a afirmativa 3 está correta.
b) Apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas.
c) As afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas.
d) Apenas as afirmativas 3 e 4 estão corretas
e) Apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas.

13 Questão 811481 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

Entre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente em razão da prática de ato infracional está a liberdade assistida que:

a) tem o prazo mínimo de um ano e pode ser prorrogada, revogada ou substituída.
b) atende a objetivos de recuperação e promoção de direitos do adolescente.
c) consiste na realização de tarefas gratuitas junto à comunidade com o objetivo de reparação de danos.
d) exige acompanhamento de pessoa especializada que assume encargos de orientação/socialização e capacitação para o mercado de trabalho.
e) como medida restritiva de liberdade, cabe ao Conselho Tutelar avaliar o desempenho do adolescente.

14 Questão 811248 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Professor, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais, três conjuntos de competências organizam o aprendizado nas escolas de Ensino Médio. São eles:

a) representação e comunicação; investigação e compreensão contextualização sociocultural.
b) representação e comunicação; interdisciplinaridade; contextualização sociocultural.
c) epresentação e comunicação; interdisciplinaridade; articulação didática.
d) planejamento e programação; interdisciplinaridade; articulação didática.
e) planejamento e programação; investigação e compreensão contextualização sociocultural.

15 Questão 811130 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Pedagogo, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

A primeira LDB brasileira, aprovada em 1961, levou 13 anos sendo discutida no Congresso Nacional. A seu respeito, é correto afirmar:

a) Que terminou sendo aprovada pelo Presidente Jânio Quadros à revelia do Congresso, que protelava sistematicamente sua discussão.
b) Não é verdade que ela levou 13 anos sendo discutida, porque, no Brasil, qualquer Projeto de Lei que passe mais de 4 anos em tramitação é automaticamente sancionado
c) Esse tempo de tramitação se deveu, basicamente, ao conflito entre "católicos" e "liberais" em torno do financiamento público de escolas privadas confessionais.
d) Os "liberais" lutavam pela estatização completa de todas as escolas privadas e confessionais e os "católicos" pela privatização das escolas públicas, já prenunciando a posterior onda neoliberal.
e) O Presidente João Goulart, que sancionou a Lei, era comunista e apoiava a estatização completa da escola brasileira, e por isso foi deposto pelo golpe de 1964.

17 Questão 810392 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

Ainda no âmbito do Projeto de Loteamento, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 6766/1979 atualizada, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. Esses desenhos conterão pelo menos, exceto:

a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração
b) o sistema de vias com a respectiva hierarquia.
c) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias.
d) os perfis longitudinais, e transversais de todas as vias de circulação e praças.
e) a indicação em planta e perfis esquemáticos da rede de energia elétrica e das linhas de escoamento das águas pluviais.

19 Questão 810107 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

O direito de preempção é um instrumento previsto no Estatuto que confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano. Esse instrumento se aplica, sobretudo, na aquisição de imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental. Sobre a implementação desse instrumento no município é correto afirmar:

a) Para usufruir desse direito o Município deverá, apenas, indicar no seu Plano Diretor o limite das áreas onde incidirá a preempção.
b) Para usufruir desse direito o Município deverá apenas possuir lei municipal específica.
c) Para usufruir desse direito o Município deverá ter apenas aprovado apenas seu Plano Diretor.
d) Para usufruir desse direito o Município precisa definir apenas em lei específica o limite das áreas onde incidirá a preempção.
e) Para usufruir desse direito o Município deverá possuir lei municipal, baseada no seu Plano Diretor, que delimite as áreas onde incidirá a preempção.

20 Questão 809669 | Legislação Federal, Farmácia, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

Em relação ao Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF nº. 290/96), assinale a alternativa incorreta:

a) A fim de garantir o acatamento e a execução do Código de Ética Farmacêutica, cabe ao farmacêutico comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos de que caracterizem infringência ao referido Código e às normas que regulam o exercício da Farmácia.
b) As normas do Código de Ética Farmacêutica aplicam-se aos farmacêuticos, em qualquer cargo ou função, independentemente do estabelecimento ou instituição a que estejam prestando serviço.
c) A verificação do cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Farmacêutica é atribuição exclusiva dos Conselhos de Farmácia, das Comissões de Ética destes e das autoridades da área de saúde.
d) A apuração das infrações éticas do profissional farmacêutico compete ao Conselho Regional no qual este profissional está inscrito, através de sua Comissão de Ética.
e) A dimensão ética da profissão farmacêutica está determinada, em todos os seus atos, em benefício do ser humano, da coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer natureza.

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