Questões Prefeitura de Boa Hora PI Concurso com Gabarito

12 Questão 403806 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

Julgue as assertivas, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:

I. Empreitada integral é o regime de execução direta de serviços ou obras, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

II. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas é considerado serviço profissional especializado.

III. Projeto Básico – significa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,

IV. A inexigibilidade ilegal de licitação poderá ocasionar pena de multa superior a 5% (cinco por cento) do valor do contrato celebrado.

Estão certos apenas os itens:

a) Nenhum dos itens é correto
b) II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I e II.

13 Questão 440968 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

a) Seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.
b) Deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
c) Pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.
d) É passível de ser instituída mediante medida provisória.
e) Nenhuma das respostas é correta.

14 Questão 452602 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

Ricardo foi contratado pela pessoa jurídica Alfa, em 19/09/2005. Desde a data de sua contratação, Ricardo nunca gozou férias. Ricardo recebe, além do salário, gratificação semestral estabelecida no contrato. Ricardo, no dia 17/02/2008, sofreu acidente de trabalho, o que o fez ausentar-se da empresa por 13 dias.

a) Os treze dias de ausência do empregado, em virtude da infortunística, deverão ser considerados para o cômputo da duração das férias de Ricardo, no período aquisitivo de 2007/2008.
b) Ricardo tem direito a gozar dois períodos de férias, devendo um deles ser remunerado em dobro.
c) Na vigência do contrato de trabalho, o direito de Ricardo reclamar a concessão das férias e o pagamento da respectiva remuneração, relatativamente ao período aquisitivo de 2005/2006, prescreverá em 2008.
d) Para o cálculo do abono de férias devido a Ricardo, deve ser considerado, pelo seu duodécimo, o valor da gratificação semestral estabelecida contratualmente.
e) É devido auxílio doença a ser pago pelo empregador no mês subseqüente ao da infortunística.

15 Questão 394059 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

A respeito da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, CORRETO é afirmar que:

a) As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam ao seu regime jurídico;
b) Aos contratos administrativos não se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do direito privado;
c) Na execução direta de obras ou serviços por intermédio de seus próprios meios, às entidades da Administração cogitase na contratação administrativa de terceiros e, portanto, na realização de licitação;
d) Na disciplina do art. 78, I, e seu parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verificado descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, para fins de rescisão contratual pela Administração desnecessária se faz a observância do contraditório e da ampla defesa nos autos de processo administrativo pertinente.
e) Em se tratando de convênio administrativo entre entes públicos para a realização de determinados e específicos objetivos de interesse público, o ajuste formal de deveres e obrigações objetiva regular harmônicas atividades e mútuo interesse entre os órgão da Administração Pública.

17 Questão 419788 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

Sobre o Município e o Código Civil, assinale a opção incorreta.

a) O domicílio do Município, pessoa jurídica de direito público interno, é o lugar onde funciona a administração municipal, quer seja ela em zona urbana ou rural.
b) não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
c) O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
d) Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renúncia a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou á União, quando situada em território federal.
e) Existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas na lei civil, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Questões de Concurso: Prefeitura de Boa Hora PI

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