Questões Prefeitura de Araguaína TO Concurso com Gabarito

22 Questão 28347 | Conhecimentos Específicos, Tributos Municipais, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Pelos débitos tributários respondem todos os bens do devedor, exceto o bem de família, ainda que a dívida seja decorrente de impostos predial ou territorial incidente sobre o imóvel.
b) Caso não sejam reservados bens ou rendas suficientes, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
c) A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
d) Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

23 Questão 28328 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

a) o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada.
b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente.
c) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
d) deixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

25 Questão 28358 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Considerando as normas da Lei Federal n° 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social) sobre os segurados obrigatórios da Previdência Social, são caracterizados como empregado.

I. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
II. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
III. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
IV. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas os itens III e IV estão incorretos.
b) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.

26 Questão 28332 | Conhecimentos Específicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:

a) desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.
b) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
c) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização, a correção monetária e os juros legais.
d) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

28 Questão 28354 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

a) A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo.
b) O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento.
c) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.
d) Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário.

29 Questão 28330 | Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.

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