Questões Prefeitura de Araguaína TO Concurso com Gabarito

1 Questão 28366 | Direito Agrário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Sobre a caracterização de imóvel rural, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Perde a característica de imóvel rural, aquele localizado em área urbana do município, ainda que tenha destinação exclusivamente agrícola, extrativista ou pecuária.
b) Minifúndio é o imóvel com dimensão inferior à de um módulo fiscal, traduzido na dimensão necessária e fixadora da propriedade familiar.
c) Pequena propriedade rural é o imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.
d) Latifúndio por exploração é o imóvel de área igual ou superior ao módulo fiscal que está inexplorado ou deficientemente explorado pelo mau uso da terra.

2 Questão 28329 | Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
b) Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de duas vezes.
c) Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de três vezes.
d) Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de quatro vezes.

4 Questão 28386 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III. os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
IV. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas os itens III e IV estão corretos.

5 Questão 28355 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Considerando as normas da Constituição Federal de 1988 sobre a Previdência Social, analise os itens a seguir.

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. A previdência social deverá atender cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
III. A previdência social deverá proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário.
IV. A previdência social deverá amparar as crianças e adolescentes carentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Todos os itens estão incorretos.
b) Todos os itens estão corretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas o item IV está incorreto.

6 Questão 28356 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Sobre as normas da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a) É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
b) Aposentados e pensionistas não têm direito à gratificação natalina.
c) É vedada, sem qualquer tipo de ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
d) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter transitório, o valor real, conforme critérios definidos em instrução normativa da autarquia competente.

7 Questão 28334 | Conhecimentos Específicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas os itens I e III estão corretos.
b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
c) Todos os itens estão corretos.
d) Todos os itens estão incorretos.

9 Questão 28372 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), assinale a alternativa CORRETA.

a) Não constitui crime a prática de grafite realizada em bem público, com autorização da autoridade estadual competente, em área destinada para esse fim pelo respectivo plano diretor.
b) Nas infrações administrativas, o pagamento de multa imposta pelos municípios não substitui a multa federal ainda que se trate da mesma hipótese de incidência.
c) Entende-se por unidades de conservação de proteção integral as estações ecológicas, as reservas biológicas, os parques nacionais, os monumentos naturais e os refúgios de vida silvestre.
d) Entende-se por unidades de conservação as reservas biológicas, reservas ecológicas, estações ecológicas, parques nacionais, estaduais e municipais, florestas nacionais, estaduais e municipais, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas ou outras a serem criadas pelo poder público.

10 Questão 28364 | Direito Agrário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Nos termos da Constituição Federal, são requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural,EXCETO.

a) Que a pessoa que a requer, não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.
b) Que a pessoa que a requer, exerça posse sobre área pública ou privada como se dono fosse, por dez anos ininterruptos.
c) Que a pessoa que a requer, tenha tornado produtiva por seu trabalho ou de sua família, área rural não superior a cinquenta hectares, tendo nela a sua moradia.
d) Que a pessoa que a requer prove a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por no mínimo cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição.

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